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Covid: ministro suspende parte da portaria do governo que impedia demissão de quem não se vacinar

Fonte: G1

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na última sexta-feira (12) trechos da portaria do governo federal que determinava que empresas não poderiam exigir dos funcionários comprovante de vacinação contra a Covid.

Com a decisão de Barroso, os empregadores poderão exigir o comprovante dos empregados. Além disso, também poderá haver demissão de quem se recusar a fornecer o comprovante, desde que isso aconteça como última medida, dentro do critério da proporcionalidade.

A portaria foi editada pelo Ministério do Trabalho no último dia 1º. Partidos políticos e sindicatos, então, acionaram o Supremo contra a medida do governo. Argumentaram que a norma contraria a Constituição. Barroso é o relator das ações.

Pela decisão do ministro, a exigência não deve ser aplicada a pessoas que tenham contraindicação médica baseada no Plano Nacional de Vacinação ou em consenso científico.

Entendimentos da Justiça

A regra do Ministério do Trabalho contrariou decisões recentes da Justiça do Trabalho e orientações do Ministério Público do Trabalho.

Em São Paulo, por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária de um hospital que não quis se vacinar.

Além disso, no ano passado, o STF entendeu que a vacinação no país é obrigatória, mas não pode ser forçada. Entendeu também ser possível aplicar sanções a quem decidir não se imunizar.

A portaria do governo

O texto do governo classifica como “prática discriminatória”:

  • demissão por justa causa do empregado que se recusar a apresentar comprovante de vacina contra a Covid-19;
  • exigir o comprovante como condição para a contratação.

Além disso, a portaria equipara a exigência de vacina a práticas discriminatórias relacionadas a sexo, raça, cor, idade e deficiência.

Também estabelece punições para empregadores que descumprirem a determinação e prevê que o empregador poderá oferecer teste de Covid aos empregados.

A decisão de Barroso

Na decisão, o ministro ressaltou que as pesquisas indicam que a vacinação é “essencial” para reduzir a transmissão da Covid.

Conforme o ministro, funcionário sem imunização pode representar risco no ambiente de trabalho, representando “ameaça para a saúde dos demais trabalhadores, risco de danos à segurança e à saúde do meio ambiente laboral e de comprometimento da saúde do público com o qual a empresa interage”.

“O PAÍS E O MUNDO ENFRENTAM UMA PANDEMIA DE GRAVES PROPORÇÕES. A ENFERMIDADE POR COVID-19 MOSTROU-SE ALTAMENTE CONTAGIOSA E É RESPONSÁVEL, NO BRASIL, PELA IMPRESSIONANTE CIFRA QUE ULTRAPASSA 600.000 MORTOS”, ESCREVEU.

Segundo o consórcio de veículos de imprensa, com base em dados das secretarias estaduais de Saúde, o Brasil soma 610.323 óbitos por Covid, além de 21,9 milhões de casos confirmados.

Barroso ressaltou na decisão que o Supremo reconheceu a legalidade da imunização obrigatória em situação de pandemia, mas que a vacinação não pode ser à força.

“EM TAIS DECISÕES, [O STF] AFIRMOU QUE OS DIREITOS INDIVIDUAIS DEVEM CEDER DIANTE DO INTERESSE DA COLETIVIDADE COMO UM TODO NO SENTIDO DA PROTEÇÃO AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE”, ESCREVEU.

O ministro suspendeu o trecho da portaria que considerava prática discriminatória a exigência de certificado de vacinação em processos seletivos e a demissão por justa causa em razão da não apresentação do documento.

“Não há comparação possível entre a exigência de vacinação contra a Covid-19 e a discriminação por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade ou gravidez”, afirmou.

“Esses últimos fatores não interferem sobre o direito à saúde ou à vida dos demais empregados da companhia ou de terceiros. A falta de vacinação interfere”, frisou o ministro.

O que diz o governo

Atendendo a uma determinação de Barroso, o Ministério do Trabalho e Emprego apresentou no último dia 9 ao Supremo informações sobre a portaria.

Afirmou que editou a norma com urgência por considerar que haveria ameaças de “demissão em massa de trabalhadores”.

Declarou ainda que o ministério tem competência para editar a regra; que a portaria não vai além do que está previsto na legislação; e que a norma está de acordo com a decisão do STF do ano passado.

Para o governo, permitir a demissão por justa causa de quem não se vacina cria uma nova hipótese de desligamento não prevista na legislação, além de fomentar o preconceito contra o empregado não vacinado.

Nota técnica orienta empregadores sobre uso de máscaras no meio ambiente de trabalho

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou, no dia 13 de outubro, nota técnica com orientações voltadas aos empregadores sobre o fornecimento de máscaras de proteção adequadas para a proteção contra a Covid-19 no meio ambiente de trabalho. No documento, a instituição recomenda que seja incluída no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) a utilização de modelos como PFF, N95 e KN 95 para atividades consideradas essenciais, de limpeza em geral e desempenhadas em locais artificialmente climatizados.

A instituição recomenda que seja incluído no PPRA o risco biológico do SARS-CoV-2 bem como as funções em que há maior risco para contato ou para a disseminação do vírus no meio ambiente de trabalho.

Na terceirização, o MPT orienta que a empresa contratante deve informar à empresa prestadora de serviços os riscos existentes no local de trabalho e auxiliá-la na elaboração e implementação do PPRA e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) para identificar os mesmos riscos laborais e prescrever os mesmos EPIs recomendados e fornecidos aos empregados da contratante.

A Nota Técnica 04/2021 foi assinada pelo Grupo de Trabalho (GT) Covid-19.

Clique aqui para ler o documento.

Fonte: Revista Proteção

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Ausência de controle da qualidade do ar é a principal irregularidade em meio ambiente de trabalho

Fonte: MPT/Pernambuco

A ausência de monitoramento e controle da qualidade do ar nos ambientes de trabalho artificialmente climatizados foi a irregularidade observada de modo recorrente pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco (SRTb/PE) nas fiscalizações promovidas nos diversos setores e atividades, sobretudo em estabelecimentos de saúde. O descumprimento das medidas coletivas de prevenção à saúde respiratória preocupa as duas instituições, que, em atuação conjunta desde o início da pandemia provocada pelo novo coronavírus, alertam os empregadores públicos e privados quanto a maior possibilidade de contaminação por transmissão aérea, pelo descumprimento de normas sanitárias em vigor antes da crise sanitária.

“No início da pandemia, o MPT expediu recomendações em caráter preventivo para a proteção das categorias mais expostas à contaminação da Covid-19, estruturando, em parceria com a Inspeção do Trabalho, atuação dirigida especialmente aos trabalhadores vinculados a estabelecimentos de saúde, visando o aperfeiçoamento dos protocolos de prevenção à doença. Dentre as medidas relevantes para a gestão do meio ambiente laboral, destaca-se o mapeamento dos riscos biológicos advindos do novo coronavírus, para reconhecimento dos fatores preventivos que não se restringem ao fornecimento de equipamentos de proteção individual e métodos de higienização dos postos de trabalho. O controle da qualidade do ar revelou-se ação imprescindível à proteção da saúde não só dos trabalhadores, mas também dos usuários dos sistemas público e privado de saúde”, explica a procuradora do Trabalho Adriana Gondim.

Nos últimos 18 meses, foram fiscalizados 277 estabelecimentos de saúde, entre hospitais públicos, municipais e estaduais, e privados, além de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). “Nas fiscalizações, notamos um baixíssimo grau de domínio no que diz respeito à qualidade do ar nos ambientes artificialmente climatizados, seja com ausência de renovação e de filtragens adequadas ou até mesmo com a não exaustão do ar de setores especiais, como áreas de isolamento, laboratório, refeitórios, quartos de repouso, entre vários outros”, detalha a auditora fiscal, Chefe do Setor de Segurança e Saúde da SRTb/PE, Simone Holmes.

“AO PERCEBER QUE AS INCORREÇÕES ERAM GENERALIZADAS, A INSPEÇÃO DO TRABALHO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RESOLVERAM PROPOR TERMOS DE COMPROMISSO PARA QUE OS ESTABELECIMENTOS PUDESSEM SE ADEQUAR, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL E NEGOCIADO, RESPEITANDO AS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS E SEM PUNIÇÃO PECUNIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DO TERMO”, COMENTA A AUDITORA FISCAL.

Durante todo o período de trabalho, o MPT e a SRTb/PE promoveram audiências públicas nas quais propuseram a assunção de Compromissos pelos gestores de saúde para a correção gradativa das unidades fiscalizadas. Houve maior adesão da rede privada, sendo ainda preocupante os quadros verificados na rede pública de saúde. As violações constatadas ensejaram a lavratura de 700 autos de infração.

De acordo com Adriana Gondim, apesar da situação ser agravada pela pandemia, as normas relacionadas à garantia da qualidade do ar já eram descumpridas antes da atual crise sanitária. “Vale ressaltar que, mesmo nos momentos em que houve recuo no número de pacientes internados, não se aproveitou a oportunidade para adequações para o enfrentamento das irregularidades associadas aos sistemas de renovação do ar, filtragem e exaustão. Aquelas unidades de saúde que não buscaram a avaliação da qualidade do ar em seus postos de trabalho, através de seus gestores, negligenciaram na tutela da saúde de trabalhadores e pacientes, propiciando o quadro de adoecimento e casos de Covid- 19 que poderiam ser evitados”, conclui a procuradora do Trabalho.

CARTILHA

O trabalho desenvolvido entre o MPT e a SRTb/PE culminou na produção da cartilha “A Covid-19 está no ar – Como garantir a qualidade do ar interior durante a pandemia?”. O material, destinado a empregadores e trabalhadores, traz informações que possibilitam a construção de um meio ambiente de trabalho mais seguro e saudável, ao estabelecer um equilíbrio entre o uso do ar-condicionado e o acesso à ventilação natural, sobretudo no período da crise sanitária.

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TST vai decidir se Covid-19 pode ser doença do trabalho

Com informações da Amatra – 13ª Região e Schwartz e Kede – Sociedade de Advogados

O Tribunal Superior do Trabalho vai julgar se a Covid-19 pode ser considerada doença do trabalho. O recurso será analisado pela 2ª Turma do TST sob relatoria do ministro José Roberto Freire Pimenta. O julgamento, que ainda não tem data marcada para acontecer, pode se tornar um complicador para as empresas. “Se for considerado um acidente de trabalho, todo trabalhador que contraiu a doença terá direito à estabilidade de doze meses após a alta previdenciária, ou seja, o empregador não vai poder dispensar esses colaboradores durante esse período. Por isso, a recomendação é para não afrouxar os cuidados mesmo nesse momento de queda nos números da pandemia”, completa o advogado Fernando Kede, especialista em Direito do Trabalho Empresarial.

A ação em julgamento originalmente foi movida pelo Sindect (Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de São Paulo, Região Metropolitana de São Paulo e Zona Postal de Sorocaba). A entidade acusava a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de não controlar adequadamente a disseminação da doença em uma unidade na Grande São Paulo. A Vara do Trabalho de Poá (SP) impôs diversas obrigações aos Correios quanto a protocolos sanitários. A ECT recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região considerou que as medidas adotadas não foram suficientes e manteve a decisão de primeiro grau.

Na ocasião, o TRT-2 também confirmou a obrigação de os Correios expedirem as CATs (Comunicações de Acidente de Trabalho) relativas aos empregados que contraíram Covid-19. O entendimento contrariou um dispositivo da Medida Provisória 927/2020, cuja vigência já se encerrou, e segundo a qual os casos de Covid-19 não seriam considerados ocupacionais, exceto se comprovado o nexo causal.

A partir deste julgamento, o advogado explica que, apesar de ser uma ação específica de uma categoria, o resultado deve nortear futuras decisões de ações que tenham a mesma reivindicação. “Essa decisão vai servir para balizar os entendimentos dos tribunais. Não tem a força de uma súmula, mas há uma tendência que os magistrados utilizem esse entendimento em futuros processos”, completa.

Por isso, Kede orienta as empresas a adotarem todos os cuidados recomendados pelas autoridades sanitárias para proteger a saúde dos colaboradores. “Vivemos uma pandemia e temos um vírus potencialmente letal agindo. No meu entendimento, o empregador só pode ser responsabilizado se for negligente com as medidas sanitárias de combate à Covid. É preciso provar que o empregador não ofereceu os mecanismos de proteção para os cuidados sanitários. Se não houver esta comprovação, não há como classificar a Covid como acidente de trabalho”, ressalta.

Fonte: Revista Proteção

Não caracterização da Covid-19 como doença ocupacional

Fonte: CNI

O Brasil e o mundo foram surpreendidos com a Covid-19, que gerou impactos não só na saúde pública e na economia, mas em todas as relações, como as pessoais, as de consumo e as trabalhistas.

Nesse cenário, ao lado de medidas como as de saúde pública e as de preservação de emprego e renda, entre outros temas, um que se tornou grande foco de debates é se a Covid-19 poderia ou não ser caracterizada como doença ocupacional.

A gerente-executiva Sylvia Lorena e o especialista Pablo Rolim Carneiro explicam o tema no artigo que segue:

Introdução

O Brasil e o mundo foram surpreendidos com a Covid-19, que gerou impactos não só na saúde pública e na economia, mas em todas as relações, como as pessoais, as de consumo e as trabalhistas.

Nesse cenário, ao lado de medidas como as de saúde pública e as de preservação de emprego e renda, entre outros temas, um que se tornou grande foco de debates é se a Covid-19 poderia ou não ser caracterizada como doença ocupacional.

E esse tema ganhou muito mais destaque com a edição da Medida Provisória (MP) nº 927, que, no seu artigo 29, expressamente estabelecia que “os casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”. Logo, a MP trazia previsão quanto à não caracterização da Covid-19 como doença ocupacional, salvo se comprovado eventual vínculo entre a contaminação do empregado e seu trabalho.

MP 927 e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs)

No entanto, esse dispositivo — artigo 29 — teve sua eficácia suspensa pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) em virtude de decisão liminar em sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6342, 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 e 6354) ajuizadas contra a MP 927. Com isso, e a partir desse julgamento, iniciou-se discussão acerca de o STF ter declarado que a Covid-19 seria uma doença ocupacional e, ainda, a construção de teses sobre presunção do nexo entre a contaminação com o vírus e o ambiente de trabalho, ou com a atividade profissional realizada, provocando indagações e insegurança jurídica acerca da Covid-19 e o ambiente de trabalho.

A decisão do STF não declarou que a Covid-19 é uma doença ocupacional. Ou seja, essa decisão não gerou como consequência direta a presunção de que sempre que um empregado for acometido por Covid-19 esse fato será considerado doença do trabalho. Na verdade, o STF unicamente suspendeu, de forma liminar, a eficácia do artigo 29 da MP 927, deixando a solução das controvérsias para a legislação anterior à essa medida, no que lida com a questão das doenças do trabalho e as responsabilidades previdenciária e acidentária.

Aliás, como a MP 927 perdeu sua eficácia no dia 19 de julho, o STF não analisará o mérito da questão. Portanto, com ainda mais robustez a definição da Covid-19 como não sendo doença ocupacional deve se assentar na legislação anterior a essa medida.

Legislação vigente: a Lei 8.213/91 e a Covid-19

Dito que a situação da Covid-19 e o ambiente do trabalho pode se resolver pela legislação vigente, é importante trazer ao debate algumas das principais normas relativas ao tema, tanto para demonstrar que não há fundamentos para uma presunção geral de que a Covid-19 pode ser tratada como ocupacional, como para assentar a perspectiva base que deve orientar as empresas em relação ao seu ambiente de trabalho e produção nesse cenário.

A Lei 8.213/91 assenta, em seu artigo 19, que acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou em decorrência deste, e que provoca lesão corporal ou perturbação funcional causadora de morte, de perda ou de redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Em outras palavras, nos termos desse dispositivo, para caracterização de acidente do trabalho, a atividade laboral precisa ser a causa da doença e, ainda, gerar uma incapacidade laborativa.

Explicitando este ponto, firma o artigo 20 da mesma lei que se consideram acidentes do trabalho: I) a doença profissional, considerada a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante das listas A e B do Anexo II do Decreto 3.048/99; e II) a doença do trabalho, entendida como a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente, constando também dessa mesma lista.

A doença profissional, pois, é uma doença que não é encontrada na população em geral, decorrendo do exercício da atividade desempenhada em determinado ambiente de trabalho. Um exemplo é a asbestose, causada pela inalação do pó do amianto (ou asbestos). Já a doença do trabalho é a desencadeada pelas condições de trabalho e desde que se relacione diretamente com essas condições [1]. Ou seja, é necessária a comprovação de que seu acometimento se deu em virtude do trabalho realizado, a exemplo das lesões por esforço repetitivo (LER).

Em qualquer das hipóteses, na doença profissional ou doença do trabalho é necessária, no entanto, a inequívoca comprovação do nexo causal entre a doença e o trabalho.

É inescusável mencionar que, por se tratar de doença nova, a Covid-19 não consta das listas de doenças ocupacionais elaboradas pela Previdência (listas A e B do Anexo II do Decreto 3.048/99).

Ainda assim, a Previdência poderá, em caso excepcional, caracterizar doença não constante da lista como acidente de trabalho, se constatado que a doença resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente (artigo 20, §2º, da Lei 8.213/91). Nesse caso, portanto, sua caracterização como doença ocupacional dependerá da análise de perícia, com observância de parâmetros legais e técnicos para comprovação do nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercida pelo empregado.

Diante desse arcabouço legal, não é possível afirmar que a Covid-19 é ou pode ser uma doença ocupacional. Em primeiro, porque não se trata de doença causada ou provocada pela atividade realizada. Em segundo, porque é preciso considerar que se trata de uma doença epidêmica (pandêmica) decorrente de um novo vírus, do qual pouco se sabe, e sobre o qual nem mesmo os cientistas conseguem identificar e comprovar o momento exato da infecção.

Nesse caso, é necessário continuar investigando o que a legislação diz sobre doenças semelhantes e o ambiente de trabalho, em especial as disposições legais sobre o que não pode ser caracterizado como doença do trabalho.

Característica pandêmica da Covid-19 e a não caracterização como doença do trabalho

Como é fato notório, a Covid-19 é uma doença caracterizada pela OMS [2] como uma pandemia, podendo afetar toda e qualquer pessoa. Grosso modo, uma pandemia é uma epidemia de proporções aumentadas, ou seja, um surto inesperado de uma doença que atinge grande quantidade de pessoas, tomando escala multirregional ou mundial.

Na legislação acidentária não há previsão explícita sobre pandemia ou epidemia. Contudo, quando a legislação trata das doenças que podem ser caracterizadas como acidente laboral, consigna expressamente que não é considerada como doença do trabalho “a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho” (artigo 20, §1º, “‘d”, da Lei 8.213/91).

A doença endêmica é aquela que tem incidência habitual em certa localidade, que pode ser uma pequena região demográfica ou mais ampla, como todo um país, com o caráter de continuidade naquela região. No Brasil, por exemplo, têm sido endêmicas a febre amarela, na Amazônia, ou a dengue, em diversos lugares do país onde há o mosquito transmissor [3]. Já a doença pandêmica, conforme mencionado, é uma situação de surto de proporções de nível global, ou multirregional, atingindo um número muito maior de pessoas.

E, sendo assim, para fins acidentários de trabalho, é possível a ilação de que a endemia e a pandemia podem ser consideradas situações análogas. Conquanto a Covid-19 tenha sido caracterizada como uma pandemia, tem-se que, por similitude, pode ser aplicado esse comando legal — artigo 20, §1º, letra “d”, da Lei 8.213/91 — para afastar a caracterização dessa doença pandêmica como doença do trabalho, ressalvando-se, no entanto, a hipótese excepcional de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho, que, ainda assim, exige a comprovação do nexo causal.

Doença pandêmica e exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho

Situado o necessário tratamento geral da pandemia da Covid-19 em relação à legislação acidentária (artigo 20, §1º, letra “d”, da Lei 8.213/91) — não caracterização como doença do trabalho — urge-se agora ocupar da exceção para se entender como pode ocorrer o enquadramento da doença endêmica ou pandêmica na hipótese excepcional de doença do trabalho.

A exceção consiste em estabelecer que pode ser caracterizada doença do trabalho quando há comprovação de que essa é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho (artigo 20, §1º, letra “d”, parte final, Lei 8.213/91). Ou seja, para essa caracterização, exige-se a presença de dois requisitos simultaneamente: I) exposição ou contato direto do trabalhador com a doença; e II) que essa exposição ou contato direito seja determinado pela natureza do trabalho.

Assim, a Covid-19 pode vir a ser caracterizada como doença do trabalho para profissionais que, em razão da natureza de suas atividades, obrigam-se ao contato direito com o coronavírus. Por exemplo, para os profissionais médicos com contato efetivo com o doente diagnosticado com a Covid-19, que tenham contato com secreções que contêm o vírus.

Mas, ainda assim — na hipótese excepcional que poderia caracterizar a Covid-19 como doença do trabalho — não é possível qualquer presunção de causalidade. O nexo entre a doença e o trabalho deve ser comprovado.

Portanto, a Covid-19, como regra geral, não pode ser caracterizada como acidente de trabalho típico. Nesse sentido, Cláudia Salles Vianna explica sobre acidente do trabalho, com clareza:

“Ao estipular que acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (…) o legislador deixou claro que o trabalho em si, ou o ambiente no qual é desenvolvido, deve ser a causa do sinistro, direta ou indiretamente. O acidente precisa ocorrer pelo trabalho, e não por causa diversa, excluindo-se do conceito, portanto, todas as lesões e todas as enfermidades que poderiam ter sido decorrentes de situações cotidianas, em outros locais, em decorrência da própria idade, atitude do trabalhador ou eventualidade. A utilização da preposição pelo (contração de per + o) não deixa dúvida quanto a essa interpretação, totalmente diversa da afirmativa de que acidente do trabalho é tudo aquilo que ocorre no trabalho (onde a preposição seria a contratação de em + o).
É preciso, pois, constatar-se que o sinistro só ocorreu em razão do trabalho e que esse colaborou, de alguma forma, para seu acontecimento” [4].

Essa exegese é, inclusive, extraída da leitura do artigo 19 da Lei 8.213/91, que estabelece que o acidente do trabalho “é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa” (g.n), ou seja, aquele que ocorre em decorrência efetiva do trabalho, não meramente “no trabalho”.

Considerações finais

Em linhas gerais, pode-se concluir que não é possível caracterizar a contaminação de um trabalhador com Covid-19 como doença ocupacional. Trata-se de uma doença que ganhou proporções pandêmicas, não sendo possível, salvo os casos excepcionais de comprovação de que é resultante da exposição ou contato direto em razão da natureza do trabalho, caracterizá-la como doença ocupacional.

De todo modo, mesmo tendo sido demonstrado que não há fundamentos para o enquadramento da Covid-19 como doença ocupacional, é importante que as empresas, para manter seus ambientes de trabalho e produção saudáveis, adotem protocolos para controle ou redução do risco de contágio com o coronavírus.

Com a adoção desses protocolos, é possível divisar algumas consequências positivas, entre elas:

— A redução dos riscos de que pessoas fiquem doentes, o que evita as naturais preocupações em níveis pessoal e familiar, de saúde pública, e de relações do trabalho, entre outros;

— A diminuição das chances de que pessoas sejam afastadas das suas atividades econômicas em virtude da referida doença; e

— A existência de elementos de gestão que auxiliam contra possíveis questionamentos futuros sobre a responsabilidade da empresa quanto a empregados que contraiam a Covid-19.

Tratam-se, portanto, de medidas positivas para o enfrentamento do atual estado de calamidade pública, favorecendo a todos no país.


[1] MELLO, Sérgio Renato de. Comentário e interpretação da Lei Previdenciária no Regime Geral da Previdência Social. Volume I Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91). São Paulo: LTR. 2013. p 118.

[2] Vide https://www.who.int/. Acesso em julho de 2020.

[3] Vide https://www.infoescola.com/doencas/endemia-epidemia-e-pandemia/. Acesso em agosto de 2020.

[4] VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Acidente do trabalho – Abordagem completa e atualizada. 2ª edição. São Paulo: LTr. 2017. p. 21-22.

Aplicativo alimentado por tosses pode ajudar na detecção da covid-19

A organização internacional sem fins lucrativos Virufy desenvolveu um aplicativo em algoritmo de inteligência artificial (IA) para a detecção da covid-19, cuja precisão atinge entre 80% a 85%, e deu início a testes clínicos no Brasil, no Hospital Regional Hans Dieter Schmidt, em Joinville, em Santa Catarina. A organização já está em negociações com outros hospitais das regiões Sudeste, Norte e Nordeste para ampliação de testes clínicos, incluindo vários hospitais universitários e redes privadas de saúde.

A gerente da Virufy, Soraya Cavalcanti, disse que o objetivo é expandir o máximo de parcerias possíveis. “Quanto mais regiões, melhor, porque permite ao algoritmo identificar as diversas variações em sons da tosse e das pessoas das diversas regiões. O nosso objetivo é expandir as parcerias com hospitais para que essa pesquisa clínica possa auxiliar no aperfeiçoamento do aplicativo em IA para gerar resultados mais precisos”, afirmou.

Desde o início da pandemia, o fundador da organização e engenheiro de software (programa de computador) do Vale do Silício, Amil Khanzada, percebeu, junto com pesquisadores da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, que havia um padrão no som da tosse de pessoas infectadas pelo novo coronavírus. Eles se dedicaram, então, a desenvolver novas tecnologias para detecção da doença e chegaram a esse aplicativo para smartphone.

Probabilidade

Os pesquisadores da organização concluíram que, por meio desse algoritmo de machine learning (aprendizado de máquina, um método de análise de dados que automatiza a construção de modelos analíticos), esse padrão poderia ser destacado de tal forma que, alimentando o algoritmo com vários tipos de tosse, ele poderia detectar a probabilidade de a pessoa possuir covid-19 ou não, a partir do registro de sua tosse, explicou Soraya. “Como a empresa não tem fins lucrativos, a ideia é disponibilizar esse aplicativo de forma gratuita, para facilitar na detecção (da doença) por meio somente do som da tosse”, explicou.

Já foram realizados testes com milhares de tosses de pessoas da América Latina, Europa e Ásia para distinguir entre sons aqueles que o SARS-CoV-2 – vírus causador da covid-19 – provoca na tosse, para apontar entre positivo e negativo, com cerca de 80% a 85% de precisão. 

Soraya esclareceu que esses são números atuais, de acordo com a quantidade de tosses doadas para que o algoritmo trabalhe. “Quanto mais tosses forem doadas, mais a gente assina a probabilidade de acerto desse algoritmo. A tendência é que, com a expansão dessa testagem clínica, esse número suba e, aí, a assertividade dele fique cada vez maior”.

Estudo clínico

A meta é expandir os testes no Brasil em parcerias clínicas para fechar em dois ou três meses o estudo clínico de aprovação do algoritmo, para poder trabalhar para o uso do aplicativo pela população. Essa é a expectativa para o Brasil. 

“A gente está na fase de coleta de tosses para afinar o algoritmo”, reforçou Soraya. “Quando ele estiver em uma porcentagem mais afinada, conseguiremos lançar o aplicativo para ser utilizado de forma gratuita e auxiliar no pré-diagnóstico. A gente o considera como uma ferramenta de auxílio ao diagnóstico da covid-19. A ideia do aplicativo é auxiliar a entender a probabilidade do contágio”, explicou. 

Se o resultado indicar uma probabilidade alta, isso já leva o indivíduo a entrar em isolamento e procurar uma unidade de saúde. Se a probabilidade for baixa, a indicação é que ele continue monitorando os sintomas e faça a testagem outras vezes.

A equipe da Virufy é composta por mais de 50 pesquisadores estrangeiros de 25 universidades e 20 países, entre os quais Inglaterra, Japão, Estados Unidos, Argentina, Brasil, Colômbia, México e Peru, e por especialistas médicos, técnicos e jurídicos de instituições como Stanford, Google e Princeton.

Duas partes

No Brasil, o projeto está dividido em duas partes. Uma é a coleta de tosses de pessoas que apresentem sintomas semelhantes aos da covid-19 através do site. Segundo o coordenador responsável pelos testes clínicos, Diego Carvalho, especialista em fisiologia, o vírus traz alterações no pulmão, garganta e nas vias respiratórias superiores que alteram a tosse e a fala. Essas são alterações sutis que o ouvido humano não capta. Somente mecanismos de inteligência artificial conseguem perceber. As gravações servirão para treinar o algoritmo para padrões brasileiros.

Com o algoritmo treinado, a segunda parte do projeto consiste em aplicá-lo numa pesquisa com pacientes reais que apresentarem covid positiva e negativa. “Quando um paciente for ao Hospital Regional Hans Dieter Schmidt, em Joinville, para fazer o [exame de] PCR, será convidado a participar da pesquisa e tossir num celular. Coletaremos esses dados de exames PCR e tosse e cruzaremos os dados”, relatou o médico.

A expectativa é conseguir dois mil pacientes em um mês para compor a pesquisa. A ideia é chegar a um índice de precisão acima de 85%, parecido com os testes de antígenos encontrados em farmácias para detectar covid -19. 

“É uma ferramenta importante de detecção precoce, mais barata para aplicar em larga escala e a intenção da Virufy é fornecer de graça para a população”, sustentou Diego Carvalho. Embora o aplicativo não substitua os testes de diagnóstico de nível hospitalar e deva ser usado junto com os sintomas e verificações de temperatura, a detecção precoce e imediata pode incentivar a quarentena voluntária daqueles que ainda não foram vacinados, principalmente em países em que a vacinação caminha lentamente.

O gerente de Extensão da Comunidade da Virufy para o Brasil, Matheus Galiza, destacou que leva apenas dois minutos para uma pessoa que tenha sintomas semelhantes aos da covid-19 ou que tenha recentemente testado positivo para o vírus, doar sua tosse, por meio de um smartphone ou computador. Recomendou que qualquer brasileiro que tenha sintomas semelhantes doe uma tosse por meio de um smartphone ou computador. “Ao fazer isso, você estará ajudando diretamente a acabar com a pandemia”, finalizou.

Fonte: Agência Brasil

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Observatório de SST divulga dados sobre CATs e afastamentos relacionados à Covid-19

Observatório de Segurança e Saúde do Trabalho foi atualizado e agora conta com a aba ‘Covid-19’, onde apresenta um panorama das Comunicações de Acidente de Trabalho e de afastamentos relacionados ao novo coronavírus no ano de 2020. Para tal, a plataforma digital, que é uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho considerou, além do código U07 (Covid-19) da CID (Classificação Internacional de Doenças), o código B34 (Doenças por vírus, de localização não especificada). Em especial as subcategorias B342 (Infecção por coronavírus de localização não especificada) e B349 (Infecção viral não especificada).

Por meio desse levantamento preliminar do ano em que a pandemia, que já matou mais de 400 mil pessoas, teve início no Brasil, o Observatório de SST aponta o registro de 20,8 mil Comunicações de Acidentes de Trabalho relacionadas à Covid-19. Nesse grupo, as ocupações que mais apareceram nas CATs foram de técnico de enfermagem (38%), enfermeiro (13%), auxiliar de enfermagem (5%), faxineiro (3%) e auxiliar de escritório em geral (3%).

Algumas dessas ocupações se repetiram nos 51 mil afastamentos contabilizados pelo Observatório de SST em 2020 devido a casos de Covid-19. Mantendo o primeiro lugar, os técnicos de enfermagem representam 9% dos trabalhadores afastados de suas atividades laborais, seguidos dos faxineiros (5%), auxiliares de escritório em geral (3%), vigilantes (3%) e vendedores de comércio varejista (3%).

Outro dado que chama a atenção é o aumento no total de auxílios-doença (acidentários e não acidentários) concedidos por depressão, ansiedade, estresse e outros transtornos, que passou de 224 mil em 2019 para 289 mil em 2020.

ALTA SUBNOTIFICAÇÃO

O Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho é um dos cinco observatórios digitais da iniciativa SmartLab de Trabalho Decente, um laboratório multidisciplinar de gestão do conhecimento com foco na promoção do trabalho decente no Brasil. Coordenador dessa iniciativa, o procurado do MPT e cientista de dados, Luís Fabiano de Assis, explica que as informações da plataforma têm como fontes, basicamente, os bancos de dados do INSS sobre concessão de benefícios e Comunicações de Acidentes de Trabalho, bem como o SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação) do Ministério da Saúde e diferentes Anuários Estatísticos da Previdência Social.

Também esclarece que o levantamento preliminar relacionado aos afastamentos gerados pela Covid-19 em 2020 se referem à totalidade de benefícios concedidos (acidentários e não acidentários). “Em abril de 2020 o STF definiu que a Covid-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional. No Observatório, no entanto, não se entra nessa discussão a respeito do reconhecimento ou não. Trata-se fundamentalmente da população com vínculos formais e cobertura do seguro social, de modo que, independentemente de serem reconhecidos como afastamentos relacionados ao trabalho”, pontua.

Ressaltando um dos principais objetivos do Observatório de SST, aumentar a eficiência das ações existentes, Assis espera que a nova aba ‘Covid-19’ colabore na tomada de decisões quanto ao aprimoramento da coleta e dos perfis sociodemográficos, geográficos, de atividades econômicas e de profissionais expostos a riscos. Espera ainda que apoie ações para diminuir a subnotificação. “Há muitos casos não notificados, na economia forma e informal. Temos convicção, com base em sinais em diferentes bancos de dados e diferentes estudos, de que o que conseguimos detectar é apenas a ponta do iceberg”, afirma o procurador do Trabalho.

NEGACIONISMO E FAKE NEWS

Para o especialista e Saúde Pública e Medicina do Trabalho René Mendes, a alta subnotificação também é uma questão de destaque que precisa ser combatida. “Basta comparar com os dados notificados ao SINAN. Em mais de 16 milhões de casos de Covid-19 no Brasil e em mais de 440 mil óbitos (até o momento), os números de trabalhadores e trabalhadoras adoecidos e mortos seriam, obviamente, dezenas ou centenas de vezes maiores”. No seu entendimento, são muitos os esforços para dificultar a abertura de CAT. Citando a recente obrigatoriedade do Ministério da Economia para utilização da CAT digital ou eletrônica como um exemplo disto, ele acredita que diretivas como esta são contrárias ao reconhecimento da doença como relacionada ao trabalho, e buscam dificultar o trabalho de todas as partes envolvidas.

Apontando o negacionismo e as fake news como um dos grandes problemas do país no enfrentamento da pandemia, René comemora todas as formas de transparência que puderem trazer luz a dados e informações estatísticas sobre os acidentes e doenças do trabalho. “Em especial quando a iniciativa traz a credibilidade de instituições como a OIT, o MPT e as entidades apoiadoras deste magnífico Observatório Digital de SST”, sublinha.

Presidente da Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, o especialista também critica a falta de cumprimento das orientações normativas para prevenir o contágio da Covid-19 nos ambientes laborais, percebendo uma falta de respeito aos trabalhadores e trabalhadoras. Nesse viés, destacou a atuação da Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores, que abrange diversas entidades, dentre elas a Abrastt. Dentre as realizações da Frente, menciona a publicação do ‘Fluxograma de reconhecimento e notificação da COVID-19 relacionada ao trabalho’, disponível em https://bit.ly/3wrAIym. “Ela também desenvolveu ferramentas para a investigação da Covid-19 relacionada ao trabalho e outros instrumentos complementares”. Mais informações estão disponíveis em www.frenteamplast.com.

Fonte: Revista Proteção

Saúde abre consulta pública sobre tecnologias para tratamento da Covid-19

O Ministério da Saúde quer ouvir a sociedade sobre propostas de procedimentos hospitalares para tratamento de pacientes com Covid-19. As tecnologias propostas são: as vacinas da Fiocruz e da Pfizer/Wyeth, o medicamento casirivimabe + imdevimabe (REGN-COV2), o procedimento de oxigenação por membrana extracorporal (ECMO) para pacientes com síndrome respiratória aguda grave, e as Diretrizes Brasileiras para Tratamento Hospitalar do Paciente com Covid-19. Todos os temas avaliados foram demandados pelo Ministério da Saúde.

Todas as tecnologias avaliadas para incorporação no SUS são submetidas à consulta pública. Essa etapa acontece para que a sociedade participe desse processo, agregando evidências científicas ou experiências pessoais relacionadas aos tratamentos avaliados ou à condição de saúde. Qualquer pessoa ou instituição pode participar, seja com contribuições técnico-científicas, de especialistas, pesquisadores, profissionais de saúde; ou com contribuições de experiência.

As manifestações podem ser enviadas até 26 de maio. Clique aqui para participar.

Considerando o contexto da pandemia e urgência na conclusão dos temas, o prazo para envio de contribuições será de 10 dias. Após essa etapa, os temas retornarão para a avaliação final do plenário da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no Sistema Único de Saúde (Conitec). O relatório com a recomendação da comissão, após finalizado, será encaminhado para subsidiar a decisão do Ministério da Saúde acerca do tema.

Diretrizes

O Ministério da Saúde elabora uma série de orientações para tratamento de pacientes com quadro grave de Covid-19, quanto ao uso adequado de oxigênio e suporte ventilatório, sedativos e bloqueadores neuromusculares, entre outros tratamentos. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no Sistema Único de Saúde (Conitec) se manifestou favorável, inicialmente, à aprovação das Diretrizes Brasileiras para Tratamento Hospitalar do Paciente com Covid-19.

A pasta ressalta a recomendação para que os pacientes procurem uma Unidade Básica de Saúde para atendimento médico logo nos primeiros sinais da doença. A medida é fundamental para evitar casos graves.

Fonte: Ministério da Saúde

COVID-19: estudo mostra que crianças têm baixa taxa de transmissão a adultos

Após mais de um ano de pandemia, ainda não está totalmente esclarecido o papel das crianças na propagação do coronavírus. Mas um novo estudo de cientistas brasileiros e estrangeiros constata: elas têm maior probabilidade de serem infectadas por adultos do que de transmitirem a Covid-19 para eles — ou seja, menos chance de passar o vírus adiante. Informação preciosa, tanto para traçar estratégias de reabertura de escolas quanto para ampliação de planos de vacinação.

Os pesquisadores investigaram a transmissão da Covid-19 na comunidade de Manguinhos, de maio a setembro de 2020, e mostram que todas as crianças que testaram positivo para o Sars-CoV-2 haviam tido contato com adultos ou adolescentes com sintomas de Covid-19. A coordenadora do estudo, Patrícia Brasil, chefe do Laboratório de Pesquisa Clínica em Doenças Febris Agudas do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas, da Fiocruz, ressalta que os dados se referem a um momento diferente da pandemia, quando a variante P.1, mais transmissível e hoje dominante, ainda não havia surgido. O distanciamento social também era maior do que agora.

— Ainda assim não faz sentido manter as escolas fechadas com o restante da economia aberta — diz a cientista. — A vacinação dos profissionais de educação, no entanto, é essencial para a reabertura.

No início da pandemia, se acreditava que, a exemplo do que ocorre com a gripe e outras viroses respiratórias, as crianças poderiam ser grandes transmissoras de Covid-19. Contribui para isso o fato de que elas apresentam poucos sintomas e não conseguem seguir como os adultos medidas de higiene e de distanciamento social.

Mas, na prática, não se observou um papel significativo das crianças na propagação da pandemia, embora as escolas tenham permanecido fechadas. As crianças tampouco adoecem significativamente com o coronavírus e são o grupo menos atingido pela pandemia.

A pesquisa prossegue para investigar como ocorre a transmissão este ano, quando a pandemia se intensificou e novas variantes do coronavírus, principalmente a P1, estão em circulação.

Reabertura cuidadosa

Realizado por pesquisadores da Fiocruz, da Universidade da Califórnia e da Escola de Medicina Tropical e Higiene de Londres, o estudo foi aceito para publicação na revista Pediatrics, editada pela Sociedade Americana de Pediatria. Seus dados são importantes num momento em que as escolas do ensino fundamental do município do Rio de Janeiro se preparam para voltar às aulas presenciais amanhã — ao mesmo tempo em que a vacinação dos profissionais de educação está suspensa por falta de doses.

Os cientistas estão cientes dos dois lados do problema. Para eles, não há benefício claro em manter escolas fechadas se estão abertos outros locais onde o risco de contágio é maior, como shoppings, bares e restaurantes. Defendem, porém, que a volta às aulas seja feita, além da já citada vacinação dos profissionais de educação, cuidados de higiene, distanciamento social e uso de máscara.

A epidemiologista da Fiocruz Marilia Sá Carvalho, também autora do estudo, diz que, sem estes cuidados básicos, a reabertura das escolas aumentará a circulação do coronavírus. Mas, se tomadas as precauções, as escolas podem não ter grande impacto na transmissão.

— A criança não é o maior transmissor da Covid-19 — sintetiza Carvalho.

Intitulado “A dinâmica da infecção de Sars-CoV-2 em crianças e contatos domiciliares numa comunidade pobre do Rio de Janeiro”, o estudo analisou dados de 323 crianças (de 0 a 13 anos), 54 adolescentes (14 a 19 anos) e 290 adultos. A base da pesquisa foi o acompanhamento de crianças atendidas no Centro de Saúde Escola Germano Sinval Faria, da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz), em Manguinhos. Foram 45 crianças que testaram positivo para o Sars-CoV-2 (13,9% do total).

Os cientistas fizeram visitas às residências dessas crianças e as testaram com PCR (para detectar o coronavírus) e sorologia (em busca de anticorpos que revelassem exposição ao Sars-CoV-2). Adultos e adolescentes que moravam com as crianças atendidas também foram testados.

A hipótese dos pesquisadores era a de que se a transmissão fosse principalmente de adultos e adolescentes para crianças, eles teriam anticorpos antes delas. Foi exatamente o que ocorreu.

Vacinação infantil

Os cientistas ressaltam que mesmo não tendo papel importante na transmissão da Covid-19, é preciso incluir as crianças nos ensaios clínicos de imunizantes.

— Se os adultos forem imunizados e as crianças não, elas podem continuar a perpetuar a epidemia — explica Patrícia Brasil.

Os pesquisadores lembram ainda que em países de alta incidência da Covid-19, como o Brasil, é preciso imunizar no mínimo 85% da população para de fato conter a pandemia. E esse percentual só será alcançado com a inclusão de crianças no programa de vacinação. No Brasil, 25% da população têm menos de 18 anos.

Atualmente, nenhuma das vacinas contra a Covid-19 foi aprovada para crianças. Elas não participaram dos ensaios clínicos por razão lógica: não são parte dos grupos prioritários. No entanto, os fabricantes de alguns dos imunizantes já iniciaram testes com crianças.

A Pfizer/BioNTech anunciou que pedirá autorização à agência reguladora europeia para vacinar, a partir de junho, a faixa etária entre 12 e 15 anos — que já recebe doses no Canadá. E a Pfizer espera para julho os resultados dos testes com o imunizante em crianças de 5 a 12 anos. Para setembro, por sua vez, estão previstos os resultados dos ensaios clínicos com bebês a partir de seis meses de idade.

(Fonte: O Globo)

Resgates de trabalhadores em situação análoga à de escravidão crescem durante pandemia da Covid-19

Entre 1995 e 2020, 55.712 pessoas foram encontradas em condição análoga à de escravo pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel, sendo 942 vítimas no ano passado, de acordo com o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Nos últimos 25 anos, os municípios com maior incidência de pessoas resgatadas encontram-se nos estados do Pará e do Maranhão, ao passo que em 2020, ano do início da pandemia da Covid-19, as unidades federativas com maior número de resgates foram Minas Gerais (351), Distrito Federal (78), Pará (76), Goiás (75) e Bahia (70).

Além de dados sobre os locais de resgates de trabalhadores e trabalhadoras, o Observatório fornece informações sobre as localidades de origem mais frequentes das vítimas, incluindo locais de nascimento e residência declarada, de forma a contribuir com o fortalecimento de ações de prevenção.

O trabalho escravo é um crime e uma grave violação dos direitos humanos. Milhares de pessoas, nas zonas urbanas e rurais, ainda são exploradas, por meio do trabalho forçado, da servidão por dívida, da submissão a condições degradantes de trabalho e de jornadas exaustivas. A prática é considerada uma das formas de tráfico de pessoas.

“O Observatório demonstra oportunidades do uso de dados para informar a ação com vistas ao aprimoramento de políticas de repressão e prevenção ao tráfico de pessoas, inclusive o trabalho em condição análoga à de escravo, e de atendimento às vítimas desses crimes”, ressalta o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro.

Em todo o mundo, mais de 25 milhões de pessoas, incluindo mulheres e crianças, são vítimas do trabalho análogo à escravidão. Dados globais da OIT mostram que essa prática gera U$ 150,2 bilhões anuais em lucros ilegais. A pandemia da Covid-19 só tende a agravar esse cenário, com o aumento do desemprego, da desigualdade e da pobreza.

“Os efeitos da crise causada pela pandemia não são distribuídos igualmente e impactam com mais força as pessoas que já se encontravam em situação de vulnerabilidade socioeconômica”.

O Observatório permite reunir informações qualitativas e quantitativas sobre as ocorrências de trabalho escravo e de risco de tráfico de pessoas no Brasil. Trata-se de uma ferramenta importante para auxiliar na elaboração de políticas públicas que ajudem a promover a justiça social e o trabalho decente para todas as pessoas”, disse o diretor do Escritório da OIT no Brasil, Martin Georg Hahn.

A partir deste mês, além das instituições apoiadoras da iniciativa SmartLab, o MPT e a OIT contam com um importante e estratégico parceiro na gestão de estudos conjuntos e aprimoramentos contínuos do Observatório: a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), vinculada à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), do Ministério da Economia.

“A participação neste evento é muito simbólica. Apesar da nossa atuação destacada e reconhecida internacionalmente, com os números expostos também no Smartlab, agora a Inspeção do Trabalho passa a ser parte do Observatório Digital do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas e temos convicção de que agregaremos ainda maior valor a ferramenta. Precisamos potencializar os esforços entre os diversos atores para atingir o objetivo maior do Estado Brasileiro, que é a erradicação do trabalho escravo e a promoção do trabalho decente”, afirmou o subsecretário de Inspeção do Trabalho Romulo Machado.

Recorrência em municípios

Nos últimos 25 anos no Brasil, entre os municípios com maior frequência de resgates de trabalhadores explorados destacam-se São Félix do Xingu e Marabá, no Pará, Açailândia, no Maranhão, além dos municípios paraenses de Novo Repartimento e Rondon do Pará, todos com mais de 10 anos de incidência na série histórica.  No mesmo período, com relação aos locais mais comuns de nascimento das vítimas, estão os municípios de Araguaína, no Tocantins, Redenção e Xinguara, no Pará, e Monção, Chapadinha e Codó, no Maranhão, todos com incidência de naturais em pelo menos 15 anos distintos.

Com o mapeamento das localidades de nascimento e residência das vítimas, o Observatório proporciona um melhor entendimento geográfico sobre déficits socioeconômicos e de desenvolvimento humano, inclusive em relação a grupos populacionais mais vulneráveis ao risco de aliciamento para trabalho em condições análogas à escravidão e outras formas de exploração, auxiliando na elaboração de políticas públicas de combate ao trabalho escravo no país.

“O Observatório permite que gestores e autoridades públicas federais, estaduais e municipais conheçam aspectos quantitativos e qualitativos das localidades, dos resgates e da origem e perfil das vítimas, estimulando-se um trabalho colaborativo que, para ser efetivo, não pode se restringir a ações de fiscalização e repressão”, destaca a coordenadora da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do MPT (Conaete), Lys Sobral, ao observar que a “grande maioria das vítimas nascem ou moram em municípios cujos indicadores de educação, pobreza e extrema pobreza são ainda muito desfavoráveis”.

Resgates e setores em 2020

Em 2020, 17% das vítimas foram resgatadas em atividades de produção florestal (florestas plantadas e nativas), 15% no cultivo do café e 10% na criação de bovinos, com grande concentração na área rural. Entre as atividades industriais e de serviços, tipicamente urbanas, destacam-se no mesmo período os resgates em setores como o comércio varejista (10%), montagem industrial e de estruturas metálicas (7%) e empreendimentos de construção e imobiliários (5%).

Na série histórica apurada, em geral, mais de 80% das vítimas eram trabalhadoras e trabalhadores agropecuários – incluídos os volantes da agricultura, trabalhadores da pecuária, carvoeiros, operadores de motosserra e atuantes nas mais diversas culturas -, seguidos por serventes de obras e pedreiros (5%). Quanto à escolaridade, 80% eram analfabetos ou possuíam até o 5º ano completo. A grande maioria das pessoas resgatadas de condição de trabalho análogas à escravidão é do sexo masculino e se concentra na faixa etária dos 18 a 24 anos. No entanto, cerca de 2,5% são resgatadas ainda crianças ou adolescentes, o que evidencia também algumas das piores formas de trabalho infantil.

Quanto aos setores econômicos tipicamente rurais, as maiores reincidências em diferentes anos estão na criação de bovinos, na exploração de florestas nativas e plantadas e em vários cultivos tradicionais brasileiros (café, soja, cereais, cana-de-açúcar, algodão, cacau e outras frutas), todos com incidência em mais de 10 anos dos 25 da série histórica. Quanto às atividades urbanas, as maiores reincidências anuais ocorreram na construção civil e na confecção de peças de vestuário, também com mais de 10 anos de incidência na série de 25 anos. Há, ainda, persistente reincidência em setores como a mineração e a extração de pedra, areia e argila.

Disque Direitos Humanos

Por meio de cooperação com o MMFDH, o Observatório também passa a apresentar dados do Disque 100. De 2012 a 2019, foram registradas mais de 5 mil denúncias relacionadas ao tráfico de pessoas, incluindo o trabalho em condição análoga à de escravo. As denúncias mais frequentes são:  jornada exaustiva (27%); trabalho com condições degradantes de trabalho (24%); servidão por dívidas (12%); restrição à liberdade de deixar o trabalho (11%); tráfico para fins de exploração sexual (6%) e tráfico para adoção, nacional e internacional (6%).

Seja migrando através de fronteiras internacionais ou dentro do país, trabalhadores migrantes fazem parte dos grupos populacionais mais vulneráveis ao tráfico de pessoas, inclusive para exploração do trabalho em condições análogas à escravidão.  Nesse cenário, o Observatório mostra que apenas 1,3% dos municípios brasileiros possuem algum mecanismo de cooperação com entes da federação quanto à gestão migratória e somente 2,4% possuem abrigos ou casas de passagem para acolhimento desses grupos.

Além disso, 99% dos municípios não possuem centros de referência específicos para atendimento da população migrante e refugiada, e se considerados todos os serviços socioassistenciais, há oferta em apenas 7% das localidades. Apenas 25 municípios brasileiros oferecem, com limitações, serviços públicos com atendimento multilíngue.

Detecção do tráfico de pessoas no Sistema Único de Saúde

Em um conjunto de informações também inéditas, o Observatório aponta mais de 1.500 casos de tráfico de pessoas noticiados por meio do formulário de violência do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), incluindo, além do tráfico para a finalidade de adoção ilegal e remoção de órgãos, a submissão a exploração sexual (inclusive a prostituição), a servidão e o trabalho em condição análoga à de escravo, entre outras formas de violência, com muitos casos envolvendo crianças e adolescentes.

“É possível detectar sinais da existência do tráfico de pessoas, para qualquer finalidade, inclusive o trabalho escravo e a exploração sexual de crianças, adolescentes e adultos, em uma série de bancos de dados de natureza pública, inclusive no Sistema Único de Saúde. O tráfico de pessoas é mundialmente reconhecido também como um problema de saúde pública”,

destaca o cientista de dados e procurador do Trabalho, Luís Fabiano de Assis, que coordena a plataforma SmartLab de Trabalho Decente no MPT.

“Não se pode esquecer, ainda, que detectar o tráfico de pessoas não significa ter uma noção exata da prevalência, que corresponderia ao número total de casos, inclusive os desconhecidos. Temos convicção, com base em sinais em diferentes bancos de dados e em estimativas globais, de que o que conseguimos detectar é apenas a ponta do iceberg“, ressalta.

Assis também esclarece que “existe uma falsa crença de que o tráfico de pessoas depende de migrações ou do transporte de pessoas de um ponto a outro do território ou para outros países, quando na verdade já configuram o crime algumas ações como as de recrutar ou de alojar pessoas mediante fraude ou abuso para exploração sexual, trabalho escravo, servidão, adoção ilegal ou remoção de órgãos”.

Protocolo de Palermo e Código Penal Brasileiro

De acordo com o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo – Decreto 5.017/2004), a expressão “tráfico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos, entre outras formas de violência. O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de exploração será considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos. Além disso, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados “tráfico de pessoas” mesmo que não envolvam nenhum daqueles meios. No Brasil, essas práticas são punidas com medidas administrativas, civis e criminais. No Código Penal, trata-se, em especial, dos crimes previstos nos artigos 149 e 149-A.

Rede de proteção social e garantia de direitos

Observatório traz uma série de informações relevantes sobre a rede de proteção social e garantia de direitos em nível estadual e municipal.

As mais recentes edições da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (ESTADIC) e da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) do IBGE incluíram, no ano de 2019, um módulo temático sobre direitos humanos. A ESTADIC e MUNIC investigaram a participação de mecanismos de participação da sociedade civil – Conselhos, Comitês ou Comissões – que facilitam a sua interação com o governo para a pactuação de prioridades, articulação interinstitucional e definição de políticas públicas e ações de promoção dos direitos humanos. Segundo as informações da ESTADIC, 19 das 27 Unidades da Federação (UFs) tinham criado Comitê ou Comissão de Enfrentamento ao Trabalho Escravo até o ano de 2019, o correspondente a 70,4% do total. Apesar do avanço observado em relação ao ano de 2014, no qual apenas 13 UFs contavam com esse importante tipo de comitê ou comissão, perdurava em 2019 a sua ausência em nove UFs, sendo duas na região Norte, cinco no Nordeste e uma no Sul.

Já entre os municípios, a MUNIC indicava a existência de apenas oito com a presença de comitê ou comissão de enfrentamento ao trabalho escravo em 2019, o equivalente a 0,1% do total de 5.570. Em 2014, o número era igualmente pequeno (seis).  No âmbito das iniciativas, a ESTADIC apontou que nove unidades federativas, ou seja, um terço, não possuíam políticas ou programas de enfrentamento ao trabalho forçado ou escravo e reinserção de suas vítimas. Vale ressaltar que cinco destas nove também não dispunham de comitê ou comissão de enfrentamento ao trabalho escravo.

Tratando-se da vertente territorial municipal, a MUNIC 2019 identificou 426 municípios com a presença de políticas ou programas de enfrentamento ao trabalho forçado ou escravo e reinserção de suas vítimas, o correspondente a 7,6% do total. Comparativamente à pesquisa realizada em 2014 (355 municípios ou 6,4% do total), observou-se um incremento de 71 municípios com este tipo de política ou programa.

Além da quase inexistência de comitês ou comissões e da pequena proporção de municípios com políticas ou programas, causa inquietação a inexistência das mesmas entre diversos municípios para os quais já se constatou a existência de trabalho análogo ao escravo. Por exemplo, em 2019, com base nas informações da SIT/SEPRT, do Ministério da Economia, entre os 15 municípios com mais autos de infração lavrados no âmbito das operações de fiscalização para o combate ao trabalho análogo ao escravo realizadas durante o ano de 2019, apenas dois municípios possuíam comissão ou comitê (duas capitais) e apenas quatro contavam com políticas ou programas de enfrentamento ao trabalho forçado ou escravo e reinserção de vítimas, sendo que três eram capitais.

Sem contar os mais diversos municípios de origem dos trabalhadores e das trabalhadoras vulneráveis submetido a condições análogas, entre os quais a grande maioria também não conta com mecanismos estabelecidos de articulação interinstitucional com a sociedade civil e nem com políticas e/ou programas de enfrentamento.

“O mapeamento destas informações acerca da existência de comitês ou comissões de enfrentamento ao trabalho escravo quanto de políticas ou programas de enfrentamento ao trabalho forçado ou escravo e reinserção de suas vítimas também assumem papel estratégico, articulador e facilitador no processo de capilaridade para a plena implementação do recém-lançado Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo em todo o território nacional”, destaca o coordenador da Área de Geração de conhecimento para a Promoção do Trabalho decente do Escritório da OIT no Brasil e coordenador, pela OIT, da iniciativa SmartLab, José Ribeiro. (Saiba mais sobre o Fluxo).

Denúncias sobre tráfico de pessoas e trabalho escravo podem ser feitas por meio dos seguintes canais: Portal de Denúncias do MPT; App MPT Pardal; Disque 100 ou 180; e  Sistema Ipê.

Sobre o Observatório

O Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas é um dos cinco observatórios digitais da iniciativa SmartLab de Trabalho Decente, um laboratório multidisciplinar de gestão do conhecimento com foco na promoção do trabalho decente no Brasil.

O Observatório busca fomentar a gestão eficiente e transparente de políticas públicas, de programas e de projetos de prevenção e de erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas, de modo que essas ações sejam cada vez mais orientadas por resultados e baseadas em evidências. Busca-se, além disso, fomentar o aprimoramento dos sistemas de coleta de informações e a padronização com integração dos bancos de dados existentes, de diferentes fontes, relevantes para a causa. Com isso, os diagnósticos e o conhecimento produzidos sobre o tema serão cada vez mais precisos.

Desde o seu lançamento, os cinco observatórios digitais da Iniciativa SmartLab contam com mais de meio milhão de visualizações de páginas, oriundas de mais de 74 países, consolidando-se como o maior repositório de informações e conhecimento sobre trabalho decente do Brasil. A plataforma Google Scholar registra mais de 400 publicações acadêmicas que se utilizaram da plataforma para produzir conhecimento científico, entre teses de doutorado, dissertações de mestrado e artigos publicados no Brasil e no exterior.

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho