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Portaria 672/2021 traz mudanças e consolida diretrizes de SST

O ano começou com várias mudanças na área de Segurança e Saúde do Trabalho. Além das novas diretrizes vigorando a partir de janeiro no que concerne ao GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e as novas Normas Regulamentadoras (NRs), no dia 10 de março entra plenamente em vigor a Portaria n° 672/2021, elaborada em função do Decreto nº 10.139/2019, que determinou aos órgãos da administração pública federal a revisão e consolidação de seus atos normativos inferiores a decreto, visando reunir em um diploma legal único as questões sobre um mesmo tema, além de revogar atos obsoletos, redundantes ou contraditórios.

Segundo Joelson Guedes da Silva, coordenador de Normatização, ligado à Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho/Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (CGSST/SIT), do Ministério do Trabalho e Previdência, as principais questões relativas a SST constantes de diversas portarias e instruções normativas passam a ser consolidadas na Portaria 672, que abrange disposições sobre temas como requisitos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), uso de EPI, regramentos para classificação e aplicação das NRs e Programa de Alimentação do Trabalhador.

Avaliação de EPIs

O executivo informa que portarias anteriores que abordavam esses temas estão sendo revogadas. “Em relação aos EPIs, as principais publicações consolidadas foram: a Instrução Normativa SSST/MTB nº 1 (1994), sobre fornecimento e uso de equipamentos de proteção respiratória; a Portaria MTE nº 32 (2009), que delegava ao Inmetro a competência de elaborar e desenvolver programas de avaliação da conformidade dos EPI no âmbito do Sinmetro; e a Portaria SEPRT nº 11.437 (2020), sobre requisitos para avaliação de EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação (CA)”, explica.

Inicialmente, a Portaria 672 deveria começar a vigorar integralmente em 10 de dezembro de 2021, mas a Portaria MTP n° 899/2021 alterou a data de vigência de alguns dispositivos referentes a EPI para 10 de março de 2022. Com isso, durante o período que durar a prorrogação, devem ser observadas as disposições da Portaria n° SEPRT nº 11.437, de 6 de maio de 2020. Em suas considerações, Joelson Guedes destaca que a CGSST/SIT está trabalhando para atender as inevitáveis dúvidas relacionadas à Portaria 672/2021, por meio de reuniões e lives interativas com os setores envolvidos, como os representantes de fabricantes e importadores de EPI e os laboratórios de ensaio e OCP. “Além disso, diariamente, respondemos questões encaminhadas pelo canal eletrônico [email protected]”, informa.

Avaliação de conformidade

Sobre a avaliação de EPIs prevista na NR-06, de acordo com Joelson, a grande novidade da Portaria n° 672/2021, em seu art. 38, é a previsão de publicação de regulamento pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) para avaliação da conformidade de EPI, por certificação, em substituição aos Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC, publicados pelo Inmetro. “Num primeiro momento, o regulamento do MTP vai alcançar os EPI que estão no Inmetro, de maneira a efetivar a transição das regulamentações, da seguinte forma: até fevereiro/2022 serão publicados os regramentos para EPI tipo capacete de segurança, luva isolante de borracha e componentes do EPI contra queda de altura (cinturão de segurança/talabarte de segurança/trava-quedas); e até novembro/2022 serão publicados os regramentos para luvas de proteção biológica para uso hospitalar (com borracha natural), peça semifacial filtrante (PFF) e luvas de proteção biológica sem registro na Anvisa”, destaca.

O coordenador informa que até o início da vigência do regulamento do MTP para cada tipo de EPI, esses equipamentos devem continuar sendo avaliados no âmbito do Sinmetro. Os demais equipamentos continuarão sendo avaliados pela sistemática de laboratório de ensaio, nacional ou estrangeiro, ou organismo certificador estrangeiro. “Contudo, a partir do estabelecimento desses novos regulamentos para certificação pelo próprio MTP, poderão ser estabelecidos regramentos para novos tipos de EPI que envolvem alto grau de risco e ainda não adotam essa sistemática de avaliação”, observa.

Melhorias nos regramentos

Entre os motivos da importância de que o MTP reassuma o controle dos EPIs que estavam no Inmetro, Joelson aponta que em razão da estrutura administrativa atual, o Inmetro está promovendo a devolução da avaliação dos EPI ao MTP. Em decorrência disso, a Portaria MTE nº 32, de 2009, que delegava ao Inmetro competência para a avaliação da conformidade de EPI no âmbito do Sinmetro, foi revogada. “Assim, torna-se essencial que o próprio MTP assuma o regramento para esse tipo de avaliação para os EPI que envolvam grau de risco elevado. Essa medida trará, além do controle dos requisitos técnicos na sistemática de avaliação dos equipamentos, maior agilidade quando for necessária a atualização desses regramentos”, diz.

Além de melhorias de redação, Joelson observa que também houve diversas outras alterações, a começar pela atualização da referência dos valores do fator de proteção atribuído. De acordo com ele, a IN nº 1, de 1994, apresentava em seu anexo três quadros: o I (valores de proteção atribuídos), o II (exigências específicas sobre a seleção de respiradores para aerossóis contendo sílica) e o III (exigências específicas para aerossóis contendo asbestos). Desde 2016, com a publicação da 4ª edição do PPR, pela Fundacentro, esses quadros estavam desatualizados. “Agora, com a nova redação, os quadros foram excluídos e a referência passou a ser o PPR, que traz disposições atualizadas sobre o assunto. Além disso, foi incluída a previsão de ensaio de vedação para respiradores com contato facial (art. 44) no rol de medidas a serem adotadas pelo empregador para adequar a utilização dos Equipamentos de Proteção Respiratória (EPR)”, salienta.

Posicionamento dos fabricantes

Publicada pelo Ministério do Trabalho em 8 de novembro passado, a Portaria 672/2021 é considerada muito robusta, uma vez que traz alguns detalhes no quesito dos EPIs que carecem de um melhor esclarecimento por parte do Ministério, mas que aos poucos estão se ajustando. No bojo das mudanças, a princípio, foi mantida a essência da Portaria nº 11.437, que regulamenta os EPIs, trazendo algumas novidades positivas, como a constatação de que o Ministério do Trabalho reassumirá o controle dos EPIs que estavam no sistema Inmetro; a ampliação da responsabilidade de fabricantes e importadores; a integração do PPR – Programa de Proteção Respiratória; entre outras.

Segundo Raul Casanova, diretor executivo da Animaseg – Associação Nacional da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho, na perspectiva dos fabricantes de equipamentos de proteção individual, uma questão precisa ser resolvida: a permissão da realização de ensaios no exterior para todos os EPIs sem restrições. “Essa novidade promove uma abertura que poderia até ser considerada positiva se viesse para casos específicos, ou em casos no quais os laboratórios brasileiros apresentassem prazos de ensaio muito longos ou custos muito altos de laboratórios brasileiros, mas foi publicada sem restrições e, assim, entendemos que deve ser revista”, observa.

Casanova informa que a entidade tem conversado com o Ministério do Trabalho para dirimir as dúvidas e encaminhar a questão da melhor forma possível para os players deste mercado.

O executivo fez observações sobre o fato do MPT reassumir a regulação dos EPIs que seguiam o Sistema Inmetro. “As negociações com o órgão, para que certificasse EPIs, começaram em 1998 e tinham como motivação o fato de o Inmetro ter uma rede de fiscalização muito maior que a do Ministério do Trabalho. Portanto, o objetivo era aumentar a fiscalização da qualidade dos EPIs, mas o primeiro EPI somente entrou no Sistema Inmetro em 2009. Agora, passados 12 anos, observamos que os resultados não foram os esperados”, lembra Casanova.

Esse processo, segundo Casanova, foi construído aos poucos e até hoje só cinco linhas de EPIs estão no sistema Inmetro. Segundo Raul Casanova, agora, com o Ministério do Trabalho reassumindo esse controle por meio da Portaria 672, os requisitos de certificação vão começar a ser feitos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que é especializada nesse assunto, mas ainda utilizando laboratórios de organismos certificadores acreditados pelo Inmetro. “A expectativa é que esse procedimento melhore todo o fluxo de certificação do sistema de EPIs em nível nacional”, salienta.

Fonte: Revista Cipa

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Morte de bombeiros civis alerta sobre a importância de normas de segurança em treinamentos

Um treinamento de bombeiros civis acabou em tragédia no final do mês de outubro. Vinte e oito profissionais faziam um treinamento de técnicas de busca e resgate no interior da gruta Duas Bocas, em Altinópolis, na região de Ribeirão Preto/SP, quando o teto da caverna desabou, deixando 10 pessoas retidas. Nove pessoas morreram soterradas entre instrutores e bombeiros civis e uma foi resgatada com vida.

O curso foi organizado por bombeiros civis de Batatais que fazem parte da empresa de treinamentos Real Life, com escritório em Ribeirão Preto. Ainda não se sabe o que de fato motivou o desabamento da gruta, porém, uma chuva volumosa atingiu a região no dia 30 de outubro, antes do acidente acontecer, na madrugada do dia 31.

Crédito: Divulgação/Polícia Militar

A Escola Real Life Treinamentos informou em nota que análises de riscos na gruta foram realizadas mais de uma vez. “Foi realizada no dia 26 de outubro a análise de risco na gruta, local onde foi realizado o treinamento e ocorreu o desmoronamento. Na data dos fatos, ou seja, sábado dia 30, por volta das 17h os bombeiros civis e os instrutores chegaram até a gruta, momento em que não havia chuva. Assim, foi realizada nova análise de risco para entrar na gruta. No fatídico dia, por volta das 20h, começou a chover muito forte, momento no qual os instrutores decidiram por cancelar o treinamento, pois era necessário esperar a chuva passar para poder subir com os equipamentos. Assim, decidiram descansar. Por volta das 00h40min a gruta cedeu em cima dos bombeiros”, diz nota.

ORIENTAÇÕES

O acidente que envolveu bombeiros civis que buscavam aperfeiçoando e treinamento vem levantando questionamentos entre os profissionais da área de emergência e resgate e também de segurança do trabalho, além dos seus instrutores. O CNBC Brasil (Conselho Nacional de Autorregulamentação de Bombeiros Civis) emitiu nota de esclarecimento informando que há diretrizes e preceitos de autorregulamentação do CNBC, normas nacionais ABNT e outros dispositivos legais e de boas práticas que apontam que em quaisquer situações de treinamento, estudantes não sejam expostos a perigos em situação de risco que não seja controlada e segura, para eles não sejam expostos a riscos reais em cursos. A nota ainda revela que treinamentos do tipo não constam nas normas ABNT. “Quaisquer cursos ou treinamentos em ambiente natural, sejam em grutas, cavernas, mata ou outros, exceto o combate a incêndios florestais, não fazem parte das disciplinas e conteúdo de Normas ABNT aplicáveis, sendo que, conforme ABNT NBR 14277:2021 Instalações e equipamentos para treinamentos de combate a incêndio e resgate técnico – Requisitos e procedimentos e a NBR 14608:2021 Bombeiro civil – Requisitos e procedimentos, todas as atividades práticas de treinamento devem acontecer em ambiente controlado e seguro. Vale mencionar que as normas se referem a conteúdos mínimos, sendo lícito que as entidades de ensino possam incluir conteúdo complementar em seus cursos, desde que respeitados os mesmos preceitos de segurança”, refere a nota do CNBC Brasil.

O documento também informa que publicou em 2013 a Diretriz 07-2013 – Cursos e Treinamentos em ambiente natural – requisitos e proibições, com parâmetros para garantir a segurança de estudantes em curso.

Protocolos rígidos no resgate

Diversas equipes participaram das atividades de resgate, como CBPMESP (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de SP), Polícia Militar, técnicos da CEPDEC (Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil de SP) e um geólogo do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), além de especialistas em resgate.

O profissional do IPT, Marcelo Gramani, que esteve na ocorrência, ressaltou em depoimento à Revista Emergência, que as equipes seguiram protocolos rígidos de segurança e orientações dadas por diferentes especialistas, com destaque para a equipe reduzida na área quente, verificação contínua nos escoramentos e estabelecimento de funções específicas para cada integrante. Dentre as dificuldades encontradas durante as atividades emergenciais realizadas pela equipe de resgate e busca ele menciona o acesso à gruta por meio de trilha extensa na mata, chuva constante, estabelecimento de critérios técnicos para antecipar e alertar as equipes com relação a novas rupturas, limitações com relação à avaliação de detalhe do maciço rochoso, garantia da estabilidade do teto da gruta próxima à área de busca, possibilidades de escorregamentos na parte externa e superior da gruta e atingimento na base onde havia grande concentração de pessoas.

Imagens Crédito: Arquivo Marcelo Gramani

FONTE: Revista Proteção

Ministério da Economia vai anunciar nova revisão de normas de SST, diz secretário

O secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Bruno Bianco, disse na última sexta-feira (18) que o governo anunciará nos próximos dias uma nova revisão dos atos normativos que tratam das regras de proteção da saúde e da segurança de trabalhadores. Segundo ele, cerca de 2 mil atos normativos se “transformarão” em 15.

Em julho de 2019, o governo revisou 36 normas que tratavam das regras de proteção da saúde e da segurança de trabalhadores. As chamadas normas regulamentadoras (NRs) são disposições complementares da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

“Nos próximos dias, anunciaremos uma revisão de dois mil atos normativos, que se transformarão em 15. E não é só uma compilação, é uma ‘lipoaspiração’, entre aspas, uma modernização, uma desburocratização. Nosso programa permanente de simplificação trabalhista e, assim, vamos mudando o ambiente de trabalho”, declarou Bianco, em videoconferência realizada na última sexta-feira (18).

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas, atualmente, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O sistema adotado é o chamado tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Segundo Bruno Bianco, a revisão feita em 2019 nas normas regulamentadoras injetou R$ 200 bilhões na economia, por conta da redução de custos das empresas.

O secretário avaliou que há três problemas graves no mercado de trabalho brasileiro, a burocracia, o custo de contratação e a insegurança jurídica.

“Sem redução de custo, esse cara não acessa o mundo formal. Sem segurança jurídica, empregador não contrata. E com burocracia, o custo também se eleva. Um cipoal de regras que gera dor de cabeça. O Brasil perde muito com isso”, acrescentou.

Políticas para mulheres e jovens

Bianco também informou nesta sexta-feira (18) que o governo estuda políticas que estimulem a contratação de mulheres.

“Mas não punindo quem não contrata, criando cotas, e sim estimulando quem contrata. As mulheres são absolutamente competentes, muitas das vezes mais do que os homens”, afirmou.

O secretário lembrou que a área econômica também está finalizando o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) e o Bônus de Incentivo à Qualificação (BIQ) para qualificar a mão de obra dos trabalhadores informais e dos jovens.

A ideia é que o governo pague R$ 300 de um lado, e as empresas R$ 300 de outro, para qualificar os profissionais, dentro de um contrato com custos trabalhistas menores.

“Estamos pensando em políticas ativas para o jovem que não tem estudo ou trabalho. Com o BIP e com BIQ, vamos fazer com que os jovens possam se qualificar na empresa para que a teoria seja exatamente aliado a pratica. E não um curso que não tem nada a ver com o que ele está fazendo dentro da empresa”, declarou.

Com esses programas, Bianco disse que o governo vai combater o efeito “tostines”, no qual o trabalhador não tem emprego porque não tem oportunidade, ou que não tem oportunidade porque nunca teve emprego. E, assim, proporcionar uma “subida de escada” do mercado informal para o formal.

Novas formas de contratação

O secretário de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia também defendeu a criação de novas formas de contratação.

“Para muitas formas de trabalho no Brasil, o trabalho formal não mais de adequa. Precisamos criar novas formas de formalização, que não seja só a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. E não deixar que o informal fique eternamente no mundo informal. Nesse meio do caminho, temos novas formas e precisamos criar novos mecanismos jurídicos legais para incluir essas pessoas”, declarou.

No início deste ano, Bianco informou que o governo federal avaliava propor flexibilizações na legislação trabalhista, para aumentar a formalização de trabalhadores.

Na ocasião, ele foi questionado sobre a possibilidade de o governo retomar a carteira de trabalho verde amarela (medida provisória 905), um um incentivo à contratação formal de jovens de 18 a 29 anos, menos tributos e encargos trabalhistas, que estava em vigor em 2020, mas perdeu a validade.

(Fonte: G1)