Uma das principais mudan\u00e7as no cen\u00e1rio das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas nos \u00faltimos anos foi o crescimento do home office, especialmente a partir de 2020, com o in\u00edcio da crise de Covid-19. Mesmo amplamente difundida no pa\u00eds, a modalidade n\u00e3o possui uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o que vai de encontro \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es de especialistas.<\/p>\n\n\n\n
Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o da FMU, explica que, atualmente, a \u00fanica diretriz normativa \u00e9 a CLT, que em 2017 passou a prever o teletrabalho. Segundo ele, no entanto, ela \u201cn\u00e3o atende aos anseios de trabalhadores e empresas\u201d, pois n\u00e3o foi idealizada para o per\u00edodo de crise sanit\u00e1ria instaurado desde 2020.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSalvo as normas coletivas que disponham sobre o home office, por\u00e9m aplicadas a certas categorias profissionais e a determinados segmentos empresariais, n\u00e3o h\u00e1 hoje uma correta regulamenta\u00e7\u00e3o legislativa para dar uma efetiva resposta aos problemas pr\u00e1ticos que est\u00e3o surgindo diuturnamente\u201d, destaca Calcini.<\/p>\n\n\n\n
Originalmente, o artigo 6 da CLT previa a aus\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o entre trabalho executado no estabelecimento do empregador e trabalho executado no domic\u00edlio do empregado. A Lei 12.551\/2011<\/a> modificou o dispositivo: acrescentou o trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia que n\u00e3o seja no domic\u00edlio do empregado e equiparou a supervis\u00e3o virtual ao controle direto tradicional. Al\u00e9m disso, o artigo 86, n\u00e3o alterado, sempre garantiu sal\u00e1rio m\u00ednimo ao trabalhador em domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a mais relevante veio com a reforma trabalhista de 2017<\/a>, que acrescentou disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, dentre elas um cap\u00edtulo inteiro sobre teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n Em 2020, chegou a valer por alguns meses a Medida Provis\u00f3ria 297\/2020<\/a>, que flexibilizava o processo de transi\u00e7\u00e3o para o trabalho remoto, mas sua vig\u00eancia foi encerrada. O mesmo aconteceu no \u00faltimo ano com a MP 1.046\/2021<\/a>, que permitia a altera\u00e7\u00e3o do trabalho presencial para as modalidades de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n O teletrabalho \u00e9 definido na CLT como \u201ca presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderantemente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o se constituam como trabalho externo\u201d. J\u00e1 o home office, ou seja, o trabalho diretamente de casa, n\u00e3o possui previs\u00e3o legal \u2014 \u00e9 como se o empregado estivesse trabalhando normalmente, sob as mesmas condi\u00e7\u00f5es, mas sem se deslocar at\u00e9 a empresa.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Rodrigo Marques, coordenador do n\u00facleo trabalhista do escrit\u00f3rio Nelson Wilians Advogados, nos casos de home office, \u201cos empregadores, para se resguardarem, est\u00e3o utilizando o regramento vinculado ao teletrabalho na CLT somado, no que cab\u00edvel, ao contrato regular de trabalho presencial\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado, tanto para o teletrabalho quanto para o home office \u201ch\u00e1 necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica sobre as responsabilidades efetivas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle no que tange \u00e0s normas de sa\u00fade, medicina e seguran\u00e7a do trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n Marques tamb\u00e9m defende a regulamenta\u00e7\u00e3o de outra nova modalidade: o contrato de trabalho h\u00edbrido, no qual parte das fun\u00e7\u00f5es dos empregados s\u00e3o executadas nas depend\u00eancias do empregador e parte n\u00e3o. Segundo ele, \u00e9 preciso definir, por exemplo, quantos dias de trabalho presencial na semana n\u00e3o descaracterizariam o poss\u00edvel regime de teletrabalho firmado entre as partes.<\/p>\n\n\n\n Para Donne Pisco, s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio Pisco & Rodrigues Advogados, na legisla\u00e7\u00e3o sobre o teletrabalho existem \u201clacunas causadoras de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e que v\u00eam impondo ao Judici\u00e1rio o preenchimento dessas omiss\u00f5es na solu\u00e7\u00e3o de conflitos concretos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Dentre os temas n\u00e3o regulamentados, ele cita o controle de jornada e a presta\u00e7\u00e3o de horas extras, a privacidade no uso do computador pessoal utilizado para execu\u00e7\u00e3o das atividades e a responsabilidade do empregador pelo fornecimento, disponibiliza\u00e7\u00e3o e custeio dos equipamentos, bem como por doen\u00e7as relacionadas ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n O controle de jornada \u00e9 um dos pontos mais lembrados entre os especialistas em Direito do Trabalho. \u201cH\u00e1 formas tecnol\u00f3gicas tamb\u00e9m de controle de jornada, at\u00e9 mais efetivas do que as presenciais\u201d, aponta Jos\u00e9 Roberto Dantas Oliva, advogado e juiz do trabalho aposentado. \u201cN\u00e3o se pode abrir m\u00e3o delas, pois corre-se o risco de o temor da perda de emprego e a competitividade propiciarem a crescente autoexplora\u00e7\u00e3o e, no limite, uma esp\u00e9cie de autoescraviza\u00e7\u00e3o, da qual, inclusive, a pretexto de n\u00e3o ter controle, o explorador poderia se safar de eventuais responsabilidades decorrentes de danos\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n O fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria para o trabalho remoto \u2014 o que incluiria at\u00e9 despesas com energia el\u00e9trica e plano de internet \u2014 tamb\u00e9m \u00e9 uma das principais controv\u00e9rsias. Para Oliva, a quest\u00e3o n\u00e3o pode ser resolvida por meio de contrato individual. \u201cOs riscos da atividade econ\u00f4mica s\u00e3o do empregador, que deve fornecer, inclusive, m\u00f3veis ergon\u00f4micos para o desenvolvimento da atividade. N\u00e3o se pode cogitar de reembolso, pois isso exigiria, inclusive, disp\u00eandio pr\u00e9vio do trabalhador para o desenvolvimento das atividades\u201d, opina.<\/p>\n\n\n\n Ana Carolina Machado Lima, s\u00f3cia e coordenadora da \u00e1rea trabalhista do SGMP Advogados, lembra que cabe ao empregador instruir o trabalhador sobre normas de sa\u00fade, seguran\u00e7a e medicina do trabalho. Mas questiona se, em caso de acidente, haver\u00e1 culpa do empregador, j\u00e1 que a prerrogativa da escolha do local de trabalho \u00e9 do empregado.<\/p>\n\n\n\n \u201cFica muito dif\u00edcil averiguar de quem \u00e9 a culpa, se foi do empregador que n\u00e3o instruiu o trabalhador de forma contundente ou se foi o trabalhador quem descumpriu com as orienta\u00e7\u00f5es recebidas. N\u00e3o parece razo\u00e1vel responsabilizar o empregador por situa\u00e7\u00f5es que fogem ao seu controle\u201d, assinala. Ana considera que o Legislativo tamb\u00e9m precisa definir como identificar se o acidente ocorreu durante a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto que, segundo a advogada, \u201cdemanda um tratamento legal mais detido\u201d \u00e9 o dimensionamento da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (Cipa). De acordo com a Norma Regulamentadora 5 (NR-5)<\/a>, o dimensionamento deve ser feito de acordo com o n\u00famero de empregados no estabelecimento empresarial. Por\u00e9m, seria necess\u00e1rio estabelecer um crit\u00e9rio para os casos em que o teletrabalho \u00e9 adotado.<\/p>\n\n\n\n Paulo Woo Jin Lee, s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do Chiarottino e Nicoletti Advogados, chama a aten\u00e7\u00e3o para o direito de imagem, \u00e0 intimidade e privacidade dos empregados \u2014 segundo ele, muitas vezes violado nas reuni\u00f5es virtuais que se tornaram comuns no teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n As normas coletivas tamb\u00e9m s\u00e3o objeto de controv\u00e9rsia. Pelas regras vigentes, aplicam-se aos empregados, em tese, as negocia\u00e7\u00f5es feitas pelos sindicatos do local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \u201cOcorre que a escolha dos locais onde o teletrabalho ser\u00e1 executado \u00e9 realizada livremente pelo empregado, o que gera profundos impactos nos benef\u00edcios que ser\u00e3o concedidos e pode distorcer todo o planejamento realizado pelas empresas na gest\u00e3o e pagamento de seus colaboradores\u201d, ressalta Paulo.<\/p>\n\n\n\n \u201cUm empregado que reside no Rio de Janeiro e cuja empresa \u00e9 do Rio Grande do Sul: a qual sindicato ele estaria vinculado?\u201d, exemplifica a advogada La\u00eds Gattai, coordenadora da \u00e1rea trabalhista do Vezzi, Lapolla e Mesquita Sociedade de Advogados.<\/p>\n\n\n\n Para Joana Duha Guerreiro, ju\u00edza do trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o e associada da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), \u201co legislador n\u00e3o teve a inten\u00e7\u00e3o de esgotar a mat\u00e9ria, at\u00e9 porque se trataria de miss\u00e3o verdadeiramente imposs\u00edvel, ante o dinamismo da evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho ocasionado pela r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica\u201d.<\/p>\n\n\n\n Diante da falta de legisla\u00e7\u00e3o adequada, Ricardo Calcini considera necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de projetos de lei que est\u00e3o h\u00e1 tempos em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso. Ele pr\u00f3prio esteve envolvido na cria\u00e7\u00e3o de uma proposta legislativa com regras para o home office. O PL 5.581\/2020<\/a>, de autoria do deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), foi elaborado por um grupo de estudos t\u00e9cnicos com cerca de 70 especialistas de todo o pa\u00eds, conduzidos pelo professor.<\/p>\n\n\n\n O texto \u201cdisciplina, em sua integralidade, essas novas rela\u00e7\u00f5es de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, alterando a CLT para que as atuais diretrizes sejam adequadas para atender a real necessidade de patr\u00f5es e empregados\u201d, explica Calcini.<\/p>\n\n\n\n O documento sugere que o empregador deve adotar medidas para garantir o bem-estar f\u00edsico e psicossocial dos teletrabalhadores e reduzir os riscos \u00e0 sua sa\u00fade e seguran\u00e7a. Para isso, seria necess\u00e1rio, por exemplo, fornecer equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual ou coletiva e a infraestrutura m\u00ednima necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, seria fun\u00e7\u00e3o do empregador instruir os funcion\u00e1rios quanto \u00e0s precau\u00e7\u00f5es para evitar doen\u00e7as e acidentes de trabalho na modalidade remota. As orienta\u00e7\u00f5es deveriam abordar aspectos como o uso adequado dos aparelhos de exibi\u00e7\u00e3o visual, ilumina\u00e7\u00e3o, ru\u00eddo, postura e pausas recomendadas.<\/p>\n\n\n\n Segundo o PL, o tempo de desconex\u00e3o \u00e9 essencial para a sa\u00fade mental do trabalhador. Por isso, o empregador deveria incentivar momentos de integra\u00e7\u00e3o social, presenciais ou \u00e0 dist\u00e2ncia, para minimizar o isolamento dos teletrabalhadores.<\/p>\n\n\n\n O direito \u00e0 desconex\u00e3o<\/a> \u00e9 outra grande lacuna da legisla\u00e7\u00e3o atual, ressaltada pelos especialistas. Jos\u00e9 Roberto Dantas Oliva diz que o trabalhador n\u00e3o pode ser acionado a qualquer hora do dia ou da noite: \u201cH\u00e1 que se estabelecer limites, inclusive para o envio de e-mails fora da jornada de trabalho, pois isso, ainda que n\u00e3o se obrigue o trabalhador a acessar a correspond\u00eancia eletr\u00f4nica, pode gerar ansiedade e provocar perturba\u00e7\u00f5es mentais e comportamentais diversas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Paulo Woo Jin Lee lembra que a recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica e mental j\u00e1 \u00e9 prevista em alguns pa\u00edses, \u201ctendo em vista que a vincula\u00e7\u00e3o diuturna e ininterrupta \u00e0s atividades profissionais se demonstrou prejudicial aos trabalhadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n O projeto de lei em quest\u00e3o est\u00e1 apensado a outro, o PL 3.915\/2020<\/a>, que busca aplicar no home office as normas do trabalho presencial. As propostas, no entanto, est\u00e3o paradas na Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara desde mar\u00e7o do \u00faltimo ano.<\/p>\n\n\n\n Enquanto a aprova\u00e7\u00e3o pelo Legislativo n\u00e3o ocorre, Calcini conta que o PL 5.581\/2020 vem sendo fonte de consulta para a cria\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho, al\u00e9m de regulamentos internos empresariais.<\/p>\n\n\n\nLacunas<\/h2>\n\n\n\n
Sugest\u00f5es legislativas<\/h2>\n\n\n\n