{"id":2087,"date":"2021-11-17T22:51:02","date_gmt":"2021-11-18T01:51:02","guid":{"rendered":"https:\/\/playcipa.com.br\/?p=1848"},"modified":"2021-11-17T22:51:02","modified_gmt":"2021-11-18T01:51:02","slug":"camara-aprova-mp-que-recria-ministerio-do-trabalho-e-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/playcipa.com.br\/camara-aprova-mp-que-recria-ministerio-do-trabalho-e-previdencia\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova MP que recria Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na ter\u00e7a-feira (16) a Medida Provis\u00f3ria 1058\/21, que recria o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Minist\u00e9rio da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado \u00e9 um substitutivo do relator, deputado Jos\u00e9 Nelto (Pode-GO), que retomou tema da MP 905\/19 criando o Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista para permitir ao Minist\u00e9rio do Trabalho notificar o empregador, por comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, sobre atos administrativos, a\u00e7\u00f5es fiscais, intima\u00e7\u00f5es e avisos em geral.<\/p>\n\n\n\n

Com esse mecanismo, que dispensar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial e o envio por via postal, o empregador tamb\u00e9m poder\u00e1 enviar documenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica exigida em a\u00e7\u00f5es fiscais ou apresentar defesa e recurso no \u00e2mbito de processos administrativos. Dever\u00e1 ser usada certifica\u00e7\u00e3o digital ou c\u00f3digo de acesso com requisitos de validade.<\/p>\n\n\n\n

Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Antes a cargo do Minist\u00e9rio da Economia, as atribui\u00e7\u00f5es ligadas a trabalho e previd\u00eancia passam para o novo minist\u00e9rio, que cuidar\u00e1 ainda de previd\u00eancia complementar. A partir da MP, o Executivo passa a contar com 17 minist\u00e9rios na estrutura federal.<\/p>\n\n\n\n

Todos os conselhos tamb\u00e9m s\u00e3o transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/p>\n\n\n\n

O FGTS re\u00fane o patrim\u00f4nio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilh\u00f5es; e o FAT, que \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com R$ 86 bilh\u00f5es em caixa.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia ser\u00e1 o respons\u00e1vel por definir pol\u00edticas sobre previd\u00eancia, gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, pol\u00edtica salarial, seguran\u00e7a no trabalho e registro sindical, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

A MP prev\u00ea regras de transi\u00e7\u00e3o para a redistribui\u00e7\u00e3o de servidores, empregados p\u00fablicos e do pessoal tempor\u00e1rio; e autoriza, para fins de reestrutura\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o de quantitativos e a redistribui\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es comissionadas.<\/p>\n\n\n\n

Em seu parecer, o relator remete ao ministro a possibilidade de definir as hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condi\u00e7\u00f5es e as limita\u00e7\u00f5es para sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuando acontece um acidente, leva de seis meses a um ano e meio at\u00e9 sair o aux\u00edlio-doen\u00e7a nesse novo INSS do ministro Paulo Guedes. N\u00e3o h\u00e1 gente para trabalhar no INSS. \u00c9 lament\u00e1vel, e com a pandemia ficou pior ainda\u201d, disse Nelto.<\/p>\n\n\n\n

Servidores<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Com a mudan\u00e7a, volta a ser compet\u00eancia do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados \u00e0 autarquia, inclusive nas hip\u00f3teses de demiss\u00e3o e de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade.<\/p>\n\n\n\n

As carreiras de perito m\u00e9dico federal, perito m\u00e9dico da Previd\u00eancia Social e supervisor m\u00e9dico-pericial voltam tamb\u00e9m para a nova pasta.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto, at\u00e9 31 de dezembro de 2022, outros \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o poder\u00e3o recusar requisi\u00e7\u00f5es de servidores para o novo minist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

Nelto acatou emenda do l\u00edder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), para incluir no minist\u00e9rio servidores do antigo Conselho de Recursos do Seguro Social que atuavam nesse \u00f3rg\u00e3o at\u00e9 dezembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a proposta pelo relator especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que o novo minist\u00e9rio fiscalizar\u00e1 o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participa\u00e7\u00e3o em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional oferecido pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n

Essa bolsa \u00e9 paga com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
De acordo com o substitutivo de Jos\u00e9 Nelto, os servi\u00e7os nacionais de aprendizagem (Sistema S) ou entidades qualificadas em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional dever\u00e3o prestar informa\u00e7\u00f5es ao minist\u00e9rio sobre o pagamento da bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o, ainda que no \u00e2mbito de programas institu\u00eddos para promover a manuten\u00e7\u00e3o de empregos ou a qualifica\u00e7\u00e3o de trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Programas desse tipo foram inclu\u00eddos anteriormente no projeto de lei de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1045\/21, mas seu texto n\u00e3o foi votado pelo Senado e a MP perdeu a vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Cultura<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 Secretaria Especial de Cultura, ela passar\u00e1 a fazer parte da estrutura do Minist\u00e9rio do Turismo, ao qual caber\u00e1 ent\u00e3o definir a pol\u00edtica nacional de cultura, regular direitos autorais, proteger o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural e formular pol\u00edticas para o setor de museus, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

A pasta cuidar\u00e1 dos conselhos do setor e ter\u00e1 mais seis secretarias al\u00e9m daquelas j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n

Desenvolvimento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Do Minist\u00e9rio da Economia, a MP 1058\/21 retira a atribui\u00e7\u00e3o de formular o planejamento estrat\u00e9gico nacional. A pasta dever\u00e1 apenas elaborar subs\u00eddios para esse planejamento e para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional.<\/p>\n\n\n\n

Pontos rejeitados<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Confira:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) atribu\u00eda ao minist\u00e9rio a defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil e do trabalho an\u00e1logo ao escravo e a pol\u00edtica de imigra\u00e7\u00e3o laboral, entre outras;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 emenda do deputado Carlos Veras (PT-PE) pretendia incluir nova secretaria na estrutura do minist\u00e9rio para cuidar da economia solid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 emenda do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) pretendia incluir atribui\u00e7\u00f5es semelhantes previstas nas emendas do PT, al\u00e9m de prever a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador contra a automa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 emenda da deputada L\u00eddice da Mata (PSB-BA) pretendia incluir entre as atribui\u00e7\u00f5es do minist\u00e9rio a de monitorar e avaliar permanentemente os efeitos de novos itens tecnol\u00f3gicos nos contratos de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 destaque do PT pretendia retirar do texto a atribui\u00e7\u00e3o dada ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados \u00e0 autarquia, inclusive de demiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 destaque do MDB pretendia retirar do texto a cria\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio eletr\u00f4nico trabalhista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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