{"id":2085,"date":"2021-11-12T21:08:02","date_gmt":"2021-11-13T00:08:02","guid":{"rendered":"https:\/\/playcipa.com.br\/?p=1837"},"modified":"2021-11-12T21:08:02","modified_gmt":"2021-11-13T00:08:02","slug":"portaria-que-disciplina-novos-procedimentos-programas-e-condicoes-de-sst-atualiza-regras-sobre-a-avaliacao-de-epis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/playcipa.com.br\/portaria-que-disciplina-novos-procedimentos-programas-e-condicoes-de-sst-atualiza-regras-sobre-a-avaliacao-de-epis\/","title":{"rendered":"Portaria que disciplina novos procedimentos, programas e condi\u00e7\u00f5es de SST atualiza regras sobre a avalia\u00e7\u00e3o de EPIs"},"content":{"rendered":"\n

Em atendimento \u00e0 chamada Consolida\u00e7\u00e3o do Marco Regulat\u00f3rio Trabalhista Infralegal, um dos destaques publicado ontem, dia 11 de novembro, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u00e9 a Portaria n\u00ba 672, que disciplina os procedimentos, programas e condi\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho. O documento foi assinado pelo ministro do Trabalho e Previd\u00eancia, Onyx Lorenzoni.<\/p>\n\n\n\n

No texto, a Portaria destaca em cap\u00edtulos os novos regramentos sobre os seguintes temas: procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual, previstos na NR 6; regulamento t\u00e9cnico sobre o uso de equipamentos para prote\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria; seguran\u00e7a e sa\u00fade dos motoristas profissionais do transporte rodovi\u00e1rio de cargas e coletivo de passageiros; cadastramento de empresas e institui\u00e7\u00f5es que utilizam benzeno e indicador biol\u00f3gico de exposi\u00e7\u00e3o ocupacional ao benzeno; embargos e interdi\u00e7\u00f5es; estrutura, classifica\u00e7\u00e3o e regras de aplica\u00e7\u00e3o das NRs; procedimentos para elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das Normas Regulamentadoras de SST; e, PAT (Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador).<\/p>\n\n\n\n

A portaria completa pode ser acessada neste link<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

EPIs<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

De acordo com a Animaseg (Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria de Material de Seguran\u00e7a e Prote\u00e7\u00e3o ao Trabalho), a Portaria publicada ontem revisa e consolida portarias, instru\u00e7\u00f5es normativas e decretos na \u00e1rea de SST, incluindo a Portaria 11.437, de 6  de maio de 2020, que estabelece os procedimentos e os requisitos t\u00e9cnicos para avalia\u00e7\u00e3o de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual \u2013 EPI e emiss\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

O cap\u00edtulo 1 da nova Portaria, foca nos procedimentos e requisitos t\u00e9cnicos para avalia\u00e7\u00e3o de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual. Dividida em se\u00e7\u00f5es, o cap\u00edtulo aborda sobre avalia\u00e7\u00e3o de EPI; certificados de conformidade e relat\u00f3rios de ensaio; crit\u00e9rios de emiss\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o do CA (Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o); prazo de validade, migra\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e cancelamento do CA; comercializa\u00e7\u00e3o e marca\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias; fiscaliza\u00e7\u00e3o do EPI; e, disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Conforme an\u00e1lise inicial do texto publicado no DOU, feita pela Animaseg, entre as principais altera\u00e7\u00f5es para o setor de EPIs est\u00e1 a confirma\u00e7\u00e3o da aceita\u00e7\u00e3o de Ensaios e Certificados de Conformidade emitidos no exterior. De acordo com o texto da Portaria devem ser observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

  1. o organismo certificador do pa\u00eds emissor deve ser acreditado por um organismo signat\u00e1rio de acordo multilateral de reconhecimento (Multilateral Recognition Arrangement), estabelecido por uma das seguintes coopera\u00e7\u00f5es:
    a) International Accreditation Forum, Inc. \u2013 IAF;
    b) International Laboratory Accreditation Cooperation \u2013 ILAC; ou
    c) Interamerican Accreditation Cooperation \u2013 IAAC;<\/li>
  2. o relat\u00f3rio de ensaio deve ter sido emitido por laborat\u00f3rio estrangeiro acreditado por um organismo signat\u00e1rio de acordo multilateral de reconhecimento, estabelecido por uma das seguintes coopera\u00e7\u00f5es:
    a) Interamerican Accreditation Cooperation \u2013 IAAC; ou
    b) International Laboratory Accreditation Cooperation \u2013 ILAC.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disto, conforme ainda o texto, em caso de EPI de prote\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria, ser\u00e3o aceitos certificados emitidos pelo NIOSH (National Institute for Occupational Safety and Health).<\/p>\n\n\n\n

    Outro ponto analisado pela Associa\u00e7\u00e3o foi o artigo 16 que trata sobre a validade do laudo ou certificado do exterior.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cEM CASO DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE EMITIDO NO EXTERIOR, SEM PRAZO DE VALIDADE, COM PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO OU COM PRAZO DE VALIDADE SUPERIOR A CINCO ANOS, O PRAZO DE VALIDADE DO CERTIFICADO DE APROVA\u00c7\u00c3O SER\u00c1 DE CINCO ANOS\u201d, DESTACA A PORTARIA.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

    J\u00e1 no artigo 38, o foco s\u00e3o EPIs submetidos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria no \u00e2mbito do Sinmetro que passar\u00e3o a ser avaliados segundo regulamento do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, a ser publicado:<\/p>\n\n\n\n

    1. at\u00e9 28 de fevereiro de 2022, para capacete de seguran\u00e7a de uso na ind\u00fastria, para componentes de EPI para prote\u00e7\u00e3o contra quedas com diferen\u00e7a de n\u00edvel e para luvas isolantes de borracha; e<\/li>
    2. at\u00e9 30 de novembro de 2022, para luvas cir\u00fargicas e de procedimento n\u00e3o cir\u00fargico contendo borracha natural, para luvas de prote\u00e7\u00e3o contra agentes biol\u00f3gicos n\u00e3o sujeitas ao regime de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, e para pe\u00e7as semifaciais filtrantes para part\u00edculas.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Outro t\u00f3pico importante citado na an\u00e1lise da Associa\u00e7\u00e3o, \u00e9 sobre a inclus\u00e3o da responsabilidade penal do fabricante ou importador pelos EPIs. \u201cO fabricante ou importador tem responsabilidade t\u00e9cnica, civil e penal quanto aos EPI por ele fabricados ou importados, sendo que a emiss\u00e3o do Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura, em nenhuma hip\u00f3tese, transfer\u00eancia de responsabilidade ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia\u201d, destaca o texto.<\/p>\n\n\n\n

      No cap\u00edtulo 2 da Portaria, que trata do regulamento t\u00e9cnico sobre o uso de Equipamentos para Prote\u00e7\u00e3o Respirat\u00f3ria, a Animaseg destaca a altera\u00e7\u00e3o feita no artigo 45: \u201cA sele\u00e7\u00e3o dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria deve observar, dentre outros, os valores dos fatores de prote\u00e7\u00e3o atribu\u00eddo, previstos no \u2018Programa de Prote\u00e7\u00e3o Respirat\u00f3ria \u2013 Recomenda\u00e7\u00f5es, Sele\u00e7\u00e3o e Uso de Respiradores\u2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      Entre outros pontos analisados pela Associa\u00e7\u00e3o est\u00e3o os requisitos m\u00ednimos para embalagem, quando o manual de instru\u00e7\u00e3o \u00e9 eletr\u00f4nico (art. 19); custos com a fiscaliza\u00e7\u00e3o, na avalia\u00e7\u00e3o das amostras de responsabilidade do fabricante ou importador, inclusive para ensaios realizados no exterior (art. 25); os CAs dos EPIs de prote\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria, ensaiados pela Fundacentro poder\u00e3o ter seus certificados prorrogados at\u00e9 30 de junho de 2023 (art. 43); e, as Normas T\u00e9cnicas exigidas para os EPIs sofreram pequenos ajustes, dentre eles a elimina\u00e7\u00e3o da data da Norma  (Anexo I).<\/p>\n\n\n\n

      Confira abaixo o coment\u00e1rio do diretor-executivo da Animaseg, Raul Casanova J\u00fanior, sobre as mudan\u00e7as publicadas nesta Portaria:<\/p>\n\n\n\n