Ap\u00f3s a frustra\u00e7\u00e3o para uns, ou o al\u00edvio para outros, com a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da nova NR 1 (Disposi\u00e7\u00f5es Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) de agosto \u00faltimo para janeiro de 2022, o setor foi surpreendido com o ajuizamento de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica pelo MPT solicitando que a Justi\u00e7a do Trabalho suspenda a Portaria 6.730, em que consta a nova reda\u00e7\u00e3o da NR 1. A ACP tamb\u00e9m pede a suspens\u00e3o da Portaria 915\/2019, anterior a esta \u00faltima, que j\u00e1 trazia altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, como o tratamento diferenciado para algumas das empresas de menor porte.<\/p>\n\n\n\n
Um dos coautores da ACP, o procurador do Trabalho Luciano Leivas explica que existem diversos v\u00edcios formais e materiais no processo de revis\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o da NR 1 que prejudicam o rastreamento de riscos de adoecimentos e ocorr\u00eancia de acidentes de trabalho. \u201cO principal aspecto refere-se \u00e0 libera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do PPRA e do PCMSO em face das microempresas e empresas de pequeno porte com grau de risco 1 e 2. \u00c9 importante destacar que o futuro PGR tamb\u00e9m contempla a libera\u00e7\u00e3o para esse seguimento empresarial das obriga\u00e7\u00f5es de gerenciamento de riscos ocupacionais\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n
Ponderando que as MEs e EPPs s\u00e3o respons\u00e1veis pela contrata\u00e7\u00e3o de mais de 50% dos trabalhadores, concentrando o maior n\u00famero de empresas no Brasil, o MPT teme que essa flexibiliza\u00e7\u00e3o produza uma indevida discrimina\u00e7\u00e3o laboral-ambiental, se baseando apenas no faturamento anual de determinadas organiza\u00e7\u00f5es. \u201cUma empresa de pequeno porte, grau de risco 1 ou 2, cujo faturamento seja de R$ 4.800.000, pode, mediante auto declara\u00e7\u00e3o, desobrigar-se de elaborar e implementar o PPRA e o PCMSO; todavia, uma empresa do mesmo setor, cujo faturamento anual seja da ordem de R$ 5.000.000, deve elaborar e implementar os programas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes e de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade\u201d. Segundo Leivas, n\u00e3o existe fundamento jur\u00eddico para tal discrimina\u00e7\u00e3o entre trabalhadores da mesma categoria profissional. Cita como exemplo um supermercado de pequeno porte, que se enquadre nas defini\u00e7\u00f5es do tratamento diferenciado, que fica liberado do PPRA e PCMSO, mesmo que integre o setor que est\u00e1 em segundo lugar no ranking<\/em> dos que mais geram afastamento por acidentes e doen\u00e7as laborais, de acordo com o Observat\u00f3rio de SST (https:\/\/smartlabbr.org\/sst<\/a>).<\/p>\n\n\n\n O procurador do Trabalho ressalta que as micro e pequenas empresas de graus de risco 1 e 2 j\u00e1 est\u00e3o desobrigadas de elaborar e implementar os programas, visto que a Portaria 915\/2019 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \u201cAli\u00e1s, \u00e9 um paradoxo, uma contradi\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca, que uma determinada empresa esteja enquadrada como grau de risco 2 no Quadro da NR 4 e venha declarar inexist\u00eancia de risco f\u00edsico, qu\u00edmico, biol\u00f3gico ou ergon\u00f4mico para se beneficiar do tratamento jur\u00eddico diferenciado\u201d.<\/p>\n\n\n\n Outra cr\u00edtica da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica \u00e9 que o processo de revis\u00e3o da NR 1 n\u00e3o contou com uma An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio. Essa reclama\u00e7\u00e3o por parte do MPT j\u00e1 \u00e9 antiga e foi motivo de outra ACP, ajuizada em abril do ano passado, chegando a gerar uma reavalia\u00e7\u00e3o dos procedimentos de cria\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das Normas Regulamentadoras, que agora preveem as AIRs no \u00e2mbito da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho (Portaria 6.399\/2021), conforme o regramento trazido pelo Decreto 10.411\/2020.<\/p>\n\n\n\n O procurador do Trabalho diz que as primeiras An\u00e1lises de Impacto Regulat\u00f3rio realizadas no processo de revis\u00e3o das Normas Regulamentadoras, que teve in\u00edcio em 2019, somente surgiram na 6\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria da CTPP, que ocorreu em 28 de junho deste ano. \u201cNa oportunidade, a bancada do Governo apresentou as AIRs das NRs 5, 17, 19 e 30. Nenhuma NR criada ou revisada antes dessa reuni\u00e3o teve seu texto t\u00e9cnico ou proposta de texto precedida de AIR. A NR 1, como \u00e9 sabido, teve sua primeira publica\u00e7\u00e3o em 30 de julho de 2019; portanto, foi criada \u00e0 revelia da pr\u00e9via e necess\u00e1ria AIR\u201d, garante. <\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho tamb\u00e9m pede a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em R$ 84 milh\u00f5es por danos morais coletivos pelo tratamento diferenciado disposto desde a publica\u00e7\u00e3o da Portaria 915, ainda mais durante a pandemia de Covid-19. \u201c\u00c9 entendimento do MPT a flagrante viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do risco regressivo m\u00ednimo e da indisponibilidade da sa\u00fade do trabalhador e da trabalhadora\u201d, declara Leivas. Aproveita para destacar que, apenas considerando o aux\u00edlio-doen\u00e7a comum e o aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio entre 2017 e 2019, as MEIs, MEs e EPPs de grau de risco 1 e 2 tiveram um impacto total m\u00e9dio de R$ 418.983.920 aos cofres da Previd\u00eancia Social. Isso considerando valores computados antes da libera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do PPRA e do PCMSO.<\/p>\n\n\n\n Procurada pela reportagem<\/em>, a Secretaria Especial Previd\u00eancia e Trabalho preferiu n\u00e3o se pronunciar, afirmando que \u201ccomo h\u00e1 processo em curso, as respostas ser\u00e3o encaminhadas neste primeiro momento em ju\u00edzo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Antes de decidir sobre a liminar, o juiz deve ouvir a AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o). Em princ\u00edpio, os trabalhos da CTPP devem prosseguir normalmente. Mas a expectativa do MPT, segundo Leivas, \u00e9 que os pedidos da ACP sejam aceitos. \u201cO pedido definitivo \u00e9 para que a atividade regulat\u00f3ria do Estado seja retomada desde sua fase inicial, ou seja, elabora\u00e7\u00e3o da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio, delimitando n\u00e3o apenas o problema regulat\u00f3rio do ponto de vista econ\u00f4mico, mas tamb\u00e9m \u2013 e principalmente \u2013 sob o enfoque da preven\u00e7\u00e3o de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho e da indisponibilidade da sa\u00fade do trabalhador e da trabalhadora, independentemente do porte da empresa\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\nAN\u00c1LISE AUSENTE<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
PR\u00d3XIMOS PASSOS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n