A reforma trabalhista completou tr\u00eas anos de vig\u00eancia em meio \u00e0 pandemia, no final de 2020, em meio a um cen\u00e1rio que desafiou a necessidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e das leis trabalhistas como um todo. Uma das altera\u00e7\u00f5es que a reforma trouxe em 2017 foi a regulamenta\u00e7\u00e3o do teletrabalho, item bastante criticado desde o in\u00edcio por lacunas identificadas para a viabiliza\u00e7\u00e3o dessa modalidade no dia a dia com seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Com a pandemia, o trabalho remoto passou a ser a \u00fanica alternativa para algumas atividades da noite para o dia, demandando mobiliza\u00e7\u00e3o para que essas lacunas fossem tratadas \u00e0s pressas por outros meios, j\u00e1 que n\u00e3o seria poss\u00edvel esperar solu\u00e7\u00e3o legislativa ou jurisprudencial sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Uma das formas adotadas para regula\u00e7\u00e3o do teletrabalho \u00e9 a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, instrumento que ganhou for\u00e7a tamb\u00e9m ap\u00f3s a reforma, ante a inclus\u00e3o do artigo 611-A da CLT, o qual definiu que as normas coletivas prevalecem sobre a lei, desde que respeitados os limites constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
O desafio da utiliza\u00e7\u00e3o desta via \u00e9 que a mesma reforma trabalhista causou impacto nas rela\u00e7\u00f5es sindicais ao alterar a forma de custeio sindical, tornando regra a facultatividade das contribui\u00e7\u00f5es patronais e profissionais, o que deflagrou certa resist\u00eancia dos sindicatos em negociar com empresas nas quais a ades\u00e3o \u00e0 sindicaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra representativa. A situa\u00e7\u00e3o chama aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de di\u00e1logo e manuten\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o sindical saud\u00e1vel, em que as empresas, as entidades e os trabalhadores encontram meios equilibrados, leg\u00edtimos e l\u00edcitos para estabelecer normas aplic\u00e1veis \u00e0 nova realidade das rela\u00e7\u00f5es de trabalho com mais seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto de inova\u00e7\u00e3o da Lei 13.467\/2017 foi a inclus\u00e3o da modalidade de contrato de trabalho intermitente na legisla\u00e7\u00e3o. Apesar de a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter atingido os n\u00fameros esperados pelo governo para impulsionar o emprego no Pa\u00eds, houve ades\u00e3o por muitas empresas, inclusive como alternativa de manuten\u00e7\u00e3o de atividades durante a pandemia. O fato \u00e9 que a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente est\u00e1 pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo que um ponto de aten\u00e7\u00e3o para as empresas que possuem esse tipo de contrato \u00e9 a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, caso seja eventualmente declarada a inconstitucionalidade dos artigos relacionados ao tema.<\/p>\n\n\n\n
Ante previs\u00e3o legal, \u00e9 poss\u00edvel que a inconstitucionalidade da norma tenha efeitos ex tunc<\/em>, ou seja, de forma a neutralizar todos os efeitos jur\u00eddicos produzidos pela norma desde sua promulga\u00e7\u00e3o, o que causaria enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas que aplicaram esse tipo de contrato ao longo dos tr\u00eas anos de reforma trabalhista, podendo gerar importante passivo para as empresas. Ou, ainda, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica ou em caso de excepcional interesse social, poder\u00e1 o STF restringir os efeitos daquela declara\u00e7\u00e3o ou decidir que ela s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir de seu tr\u00e2nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.<\/p>\n\n\n\n Nessa \u00faltima hip\u00f3tese, por motivo de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de interesse social, a lei continuar\u00e1 sendo aplicada por um determinado prazo, a ser estipulado pelo pr\u00f3prio Tribunal. \u00c9 fundamental que as empresas monitorem o risco e os impactos, bem como tenham um plano de a\u00e7\u00e3o pr\u00e9-definido para adequar a realidade dos contratos de trabalho, caso esse tipo de contrato seja extinto do ordenamento.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao volume de processos, os n\u00fameros apontam que os objetivos de moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, entre eles a redu\u00e7\u00e3o da excessiva judicializa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, n\u00e3o atingiram a expectativa. \u00c9 certo que no primeiro ano de vig\u00eancia da lei (2018) acompanhamos uma redu\u00e7\u00e3o expressiva do n\u00famero de novos processos trabalhistas, provavelmente relacionada ao receio dos efeitos da reforma em desfavor dos trabalhadores. Entretanto, em 2019 houve a retomada do volume habitual de novos processos distribu\u00eddos, tend\u00eancia que provavelmente n\u00e3o se manteve em 2020 em virtude do cen\u00e1rio pand\u00eamico e das medidas emergenciais de manuten\u00e7\u00e3o do emprego e da renda.<\/p>\n\n\n\n A inseguran\u00e7a jur\u00eddica que pairava sobre a reforma trabalhista foi agravada por novos temas decorrentes da situa\u00e7\u00e3o at\u00edpica vivenciada desde mar\u00e7o de 2020, o que aponta uma poss\u00edvel onda de aumento da judicializa\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos anos. A incerteza do entendimento a ser adotado pelos tribunais torna imprescind\u00edvel que as empresas atuem fortemente na ado\u00e7\u00e3o de medidas de mapeamento e gest\u00e3o de riscos, al\u00e9m do monitoramento e di\u00e1logo com as partes interessadas, permitindo a\u00e7\u00f5es assertivas de controle do passivo trabalhista e seus impactos nos neg\u00f3cios e na sociedade.<\/p>\n\n\n\n Erika Mello \u00e9 especialista em Governan\u00e7a, Riscos e Compliance Trabalhista de Pires & Gon\u00e7alves Advogados Associados. <\/em><\/p>\n\n\n\n Luiza Cruz\u00a0Greiner\u00a0\u00e9 especialista em Direito Trabalhista do escrit\u00f3rio Pires & Gon\u00e7alves \u2013 Advogados Associados.<\/em><\/p>\n\n\n\n (Fonte: Revista Cipa)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A reforma trabalhista completou tr\u00eas anos de vig\u00eancia em meio \u00e0 pandemia, no final de 2020, em meio a um cen\u00e1rio que desafiou a necessidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e das leis trabalhistas como um todo. Uma das altera\u00e7\u00f5es que a reforma trouxe em 2017 foi a regulamenta\u00e7\u00e3o do teletrabalho, item bastante criticado desde o in\u00edcio por lacunas…<\/p>\n","protected":false},"author":990005,"featured_media":1942,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[130,320,321],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2051"}],"collection":[{"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/990005"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2051"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2051\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1942"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2051"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2051"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2051"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}