{"id":1672,"date":"2021-06-01T19:19:22","date_gmt":"2021-06-01T22:19:22","guid":{"rendered":"https:\/\/playcipa.com.br\/?p=1672"},"modified":"2021-06-01T19:19:22","modified_gmt":"2021-06-01T22:19:22","slug":"portaria-traz-procedimentos-para-elaboracao-e-revisao-de-nrs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/playcipa.com.br\/portaria-traz-procedimentos-para-elaboracao-e-revisao-de-nrs\/","title":{"rendered":"Portaria traz procedimentos para elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de NRs"},"content":{"rendered":"\n

A Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, do Minist\u00e9rio da Economia, publicou hoje, dia 1\u00ba de junho, a Portaria SEPRT\/ME n\u00ba 6.399, de 31 de maio de 2021<\/a><\/strong>, que trata sobre os procedimentos para elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das Normas Regulamentadoras de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho. O documento publicado no DOU (Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o), foi assinado pelo Secret\u00e1rio Especial da SEPRT, Bruno Bianco Leal.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria destaca inicialmente sobre a agenda regulat\u00f3ria  das NRs que ser\u00e1 definida pela Secretaria de Trabalho da SEPRT, ap\u00f3s consultada a CTPP (Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente). De acordo com o documento, a agenda \u00e9 o instrumento de planejamento da atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria sobre os temas priorit\u00e1rios e dever\u00e1 ser publicada no portal do Governo Federal, contendo o cronograma anual de encontros. As datas das reuni\u00f5es poder\u00e3o ser modificadas em casos espec\u00edficos, conforme descritos na Portaria em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto relevante \u00e9 a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio, que de acordo com a Portaria ser\u00e1 iniciada ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o pela SEPRT quanto \u00e0 obrigatoriedade, conveni\u00eancia ou oportunidade para resolu\u00e7\u00e3o do problema regulat\u00f3rio identificado. Conforme descrito no texto, a AIR ser\u00e1 conclu\u00edda por meio de relat\u00f3rio aprovado pela Secretaria de Trabalho. Este relat\u00f3rio poder\u00e1 vir acompanhado de proposta de texto t\u00e9cnico, observando o procedimento de elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de NRs descritos nesta Portaria. Al\u00e9m disto, ele tamb\u00e9m ser\u00e1 submetido ao Secret\u00e1rio Especial de Previd\u00eancia e Trabalho que decidir\u00e1 pela ado\u00e7\u00e3o de alternativa ou de combina\u00e7\u00e3o de alternativas sugerida no relat\u00f3rio da AIR; pela necessidade de complementa\u00e7\u00e3o da AIR ou pela ado\u00e7\u00e3o de alternativa diversa daquela sugerida no relat\u00f3rio, inclusive quanto \u00e0s op\u00e7\u00f5es de ina\u00e7\u00e3o ou solu\u00e7\u00f5es n\u00e3o normativas. O relat\u00f3rio de AIR ou a Nota T\u00e9cnica que fundamente a dispensa de AIR ser\u00e1 publicado em site espec\u00edfico do Governo Federal. Na hip\u00f3tese de ser decidido pela elabora\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de NR, est\u00e3o previstos uma s\u00e9rie de procedimentos que voc\u00ea confere a seguir.<\/p>\n\n\n\n

ELABORA\u00c7\u00c3O E REVIS\u00c3O<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Portaria destaca que os procedimentos para elabora\u00e7\u00e3o de nova Norma Regulamentadora, assim como para revis\u00e3o de NR, deve observar as seguintes etapas: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de texto t\u00e9cnico ou proposi\u00e7\u00e3o de texto t\u00e9cnico de revis\u00e3o de NR por grupo t\u00e9cnico composto por Auditores-Fiscais do Trabalho indicados pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho da Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, representantes da Fundacentro e, quando aplic\u00e1vel, por representantes de \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico ou privado ligadas \u00e0 \u00e1rea objeto da regulamenta\u00e7\u00e3o pretendida;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o, pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, do texto t\u00e9cnico para consulta p\u00fablica pelo prazo m\u00ednimo de trinta dias corridos, podendo haver prorroga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de texto t\u00e9cnico final, ap\u00f3s a an\u00e1lise das contribui\u00e7\u00f5es recebidas, por grupo t\u00e9cnico coordenado pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho da Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 aprecia\u00e7\u00e3o do texto t\u00e9cnico final pela CTPP, acompanhado de cronograma de implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de nota t\u00e9cnica pela Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, com a motiva\u00e7\u00e3o para a publica\u00e7\u00e3o da NR, e da proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o, devendo ser anexadas ao processo administrativo que contenha o relat\u00f3rio de AIR ou a nota t\u00e9cnica que fundamente sua dispensa;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 an\u00e1lise da proposta de NR pela Secretaria de Trabalho;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 encaminhamento da minuta de NR ao \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico consultivo da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 encaminhamento do processo administrativo, contendo o registro dos atos praticados, inclusive o relat\u00f3rio da AIR e a minuta de NR, para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o final da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho; e<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 publica\u00e7\u00e3o da norma no DOU (Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o) pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o documento, nos casos de revis\u00e3o de NRs, a Secretaria de Trabalho, ouvida a CTPP, poder\u00e1 decidir por n\u00e3o submeter proposta de revis\u00e3o \u00e0 consulta p\u00fablica. Al\u00e9m disto, a elabora\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de anexo de NR dever\u00e3o seguir os procedimentos descritos acima.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, poder\u00e3o ser constitu\u00eddos grupos de trabalho ou comiss\u00f5es tem\u00e1ticas tripartites, formados por especialistas indicados pelas bancadas de governo, trabalhadores e empregadores da CTPP, para auxiliar no processo de elabora\u00e7\u00e3o de nova NR.<\/p>\n\n\n\n

NORMAS EM ANDAMENTO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Portaria destaca que para os processos de revis\u00e3o de NR atualmente em curso devem ser tomadas algumas provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Para o processo de revis\u00e3o das NR 4 (SESMT), NR 5 (CIPA), NR 17 (Ergonomia), NR 19 (Explosivos), NR 29 (Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho Portu\u00e1rio), NR 30 (Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho Aquavi\u00e1rio), bem como para inclus\u00e3o de anexo de ru\u00eddo na NR 9 e revis\u00e3o do anexo de ru\u00eddo da NR 15 (Atividades e Opera\u00e7\u00f5es Insalubres), devem ser observadas as seguintes etapas:<\/p>\n\n\n\n

a) elabora\u00e7\u00e3o de AIR, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba, devendo ser observados os tr\u00e2mites previstos no caput e \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba;
b) aprecia\u00e7\u00e3o do texto t\u00e9cnico final pela CTPP, acompanhado de cronograma de implementa\u00e7\u00e3o;
c) elabora\u00e7\u00e3o de nota t\u00e9cnica pela Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, com a motiva\u00e7\u00e3o para a publica\u00e7\u00e3o da NR, e da proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o, devendo ser anexadas ao processo administrativo que contenha o relat\u00f3rio de AIR;
d) an\u00e1lise da proposta de NR pela Secretaria de Trabalho;
e) encaminhamento da minuta de NR ao \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico consultivo da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho;
f) encaminhamento do processo administrativo, contendo o registro dos atos praticados, inclusive o relat\u00f3rio da AIR e a minuta de NR, para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o final da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho;
g) publica\u00e7\u00e3o da norma no DOU pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Para os processos de revis\u00e3o dos Anexos I \u2013 Vibra\u00e7\u00e3o, II \u2013 Exposi\u00e7\u00e3o ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combust\u00edveis, e III \u2013 Calor, da NR 9 (Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais), do Anexo III \u2013 Meios de acesso a m\u00e1quinas e equipamentos da NR 12 (Seguran\u00e7a no Trabalho em M\u00e1quinas e Equipamentos), e dos Anexos I \u2013 Trabalho dos operadores de checkout, e II -Trabalho em teleatendimento\/telemarketing, da NR 17 (Ergonomia), mudam somente as etapas descritas abaixo, o restando fica igual ao mencionado anteriormente:<\/p>\n\n\n\n

a) elabora\u00e7\u00e3o de Nota T\u00e9cnica que fundamente a dispensa de AIR, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 6 desta portaria, com aprova\u00e7\u00e3o pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho;
b) aprecia\u00e7\u00e3o do texto t\u00e9cnico final pela CTPP;<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para os processos de revis\u00e3o das NRs 10 (Seguran\u00e7a em Instala\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os em Eletricidade), e NR 32 \u2013 (Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho em Servi\u00e7os de Sa\u00fade), o \u00fanico ponto que diverge das etapas citadas inicialmente, \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o de texto t\u00e9cnico final, pelo grupo de trabalho tripartite coordenado pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho da Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Esta Portaria entra em vigor na data de hoje. Al\u00e9m disto, fica revogada a Portaria MTb n\u00ba 1.224, de 28 de dezembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Revista Prote\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, do Minist\u00e9rio da Economia, publicou hoje, dia 1\u00ba de junho, a Portaria SEPRT\/ME n\u00ba 6.399, de 31 de maio de 2021, que trata sobre os procedimentos para elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das Normas Regulamentadoras de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho. O documento publicado no DOU (Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o), foi assinado pelo Secret\u00e1rio Especial da…<\/p>\n","protected":false},"author":990005,"featured_media":1937,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[99,72],"tags":[205,217,306],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1672"}],"collection":[{"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/990005"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1672"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1672\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1937"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1672"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1672"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/playcipa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1672"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}