O Ministério do Trabalho foi criado em 1930, no entanto, a pasta havia sido extinta logo no início do atual governo, em janeiro de 2019, junto com outros ministérios da área econômica. As pastas foram fundidas para dar origem ao superministério da Economia. 

De acordo com a MP as áreas de competência do novo Ministério abrangem: previdência; previdência complementar; política e diretrizes para geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; fiscalização do trabalho inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas. Incluem ainda, de acordo com o texto, áreas de política salarial; intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional; Segurança e Saúde no Trabalho; regulação profissional e registro sindical.

Ficam subordinadas ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência as seguintes unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia: a Subsecretaria de Assuntos Corporativos; a Secretaria de Previdência; e a Secretaria do Trabalho.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de hoje.

MINISTRO

Também foi publicado hoje no DOU, o Decreto de 27 de julho, que nomeia Onyx Dornelles Lorenzoni, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. De acordo com o documento, Onyx fica automaticamente exonerado do cargo que ocupava desde fevereiro na Secretaria-Geral da Presidência da República do Brasil.

Fonte: Revista Proteção

O evento contará com apresentações dos auditores-fiscais do Trabalho Roberto Padilha Guimarães e Luiza Carvalho Fachin, da Coordenação Nacional da Atividade de Combate ao Trabalho Infantil; e Ramon Faria dos Santos, Coordenador Nacional da Aprendizagem Profissional.

Entre os temas das palestras estarão ações e resultados alcançados em 2021 pela Inspeção do Trabalho no combate ao Trabalho Infantil e exemplos de boas práticas, como a contratação de egressos do Trabalho Infantil e Pessoas com Deficiência como aprendizes.

A live será transmitida pelo Canal de Youtube da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho pelo link https://youtu.be/xd5beiDAtSM, com emissão de certificado de participação.

O evento também contará com tradução para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Combate ao Trabalho Infantil

Ao longo da sua trajetória de atuação no combate ao Trabalho Infantil, a Inspeção do Trabalho vem buscando superar os padrões que atribuem à atividade de fiscalização funções somente punitivas, através do estabelecimento de novas bases de atuação com o objetivo de promover a garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, através, dentre outras, das seguintes ações: articulação de ações com outros órgãos e entidades; o encaminhamento de egressos do Trabalho Infantil para políticas públicas de proteção social e para a aprendizagem profissional.

Além disso, a Inspeção vem inovando também na forma de atuação, abrangendo não apenas relações de trabalho subordinado envolvendo criança ou adolescente, para também enfrentar outras formas de trabalho infantil numa abordagem mais ampla, através da realização de ações especiais setoriais, responsabilização de municípios e ações em face de cadeias produtivas.

Somente no período de janeiro a abril de 2021, a Auditoria-Fiscal do Trabalho já realizou 245 ações fiscais em que foi constatado trabalho infantil. Nas fiscalizações, foram identificados 345 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. 

A Portaria disciplina os procedimentos, programas e condições de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) para:

• Procedimentos de avaliação de EPI, previstos na NR-6 (Norma Regulamentadora 6) ;
• Programa de Alimentação do Trabalhador;
• Exames toxicológicos e condições de segurança e conforto em locais de repouso de motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros;
• Cadastramento de empresas e instituições que utilizam benzeno;
• Indicador biológico de exposição ocupacional ao benzeno;
• Embargos e interdições;
• Regulamento Técnico sobre o uso de equipamentos para proteção respiratória:
• Estrutura, classificação e regras de aplicação das NRs.

A consulta ficará disponível até 18 de fevereiro e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no site do governo federal. https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-sst.

De acordo com Raul Casanova, diretor executivo da ANIMASEG – Associação Nacional da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho, a proposta de Portaria será analisada pela entidade. “Vamos estudá-los e avaliar se cabem sugestões, lembrando que a parte relativa a EPIs e EPRs temos acompanhado e apresentado sugestões durante os últimos anos e muitas delas já estão incorporadas no texto”, afirma.

(Fonte: Revista Cipa)