Lei cria oficialmente o Ministério do Trabalho e Previdência

Foi publicada hoje, dia 17 de dezembro, a Lei nº 14.261, que cria o Ministério do Trabalho e Previdência e dá outras providências. O documento foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni e pelo ministro do Turismo, Gilson Machado Guimarães Neto.

De acordo com a Lei, ficou estipulado como áreas de competência do Ministério os seguintes itens: previdência; previdência complementar; política e diretrizes para geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; fiscalização do trabalho inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas. Incluem ainda, de acordo com o texto, áreas de política salarial; intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional; Segurança e Saúde no Trabalho; regulação profissional e registro sindical.

Ficam subordinadas ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência as seguintes unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia: a Subsecretaria de Assuntos Corporativos; a Secretaria de Previdência; e a Secretaria do Trabalho.

A Lei também altera os textos das Leis nº 13.844, de 18 de junho de 2019, nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, além de revogar dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.

Esta Lei entra em vigor em hoje. Acesse aqui, o texto completo.

RECRIAÇÃO

O Ministério do Trabalho e Previdência foi recriado no final de julho deste ano, por meio da Medida Provisória nº 1.058. A pasta havia sido extinta logo no início do atual governo, em janeiro de 2019, junto com outros ministérios da área econômica. Os ministérios naquela época foram fundidos para dar origem ao superministério da Economia. 

Em 23 de novembro, o Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, o PLV 25/2021, projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 1.058/2021, que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. O Senado, aprovou o mesmo texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 16 deste mês.

Fonte: Revista Proteção

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